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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 482, de 18 de novembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

482

Ano

2005

Data

18/11/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc482.pdf

Ementa

Altera a rcdacão e suprime parágrafo único do art. 157 da Lei n" 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI