Lei Complementar nº 580, de 10 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
580
Ano
2009
Data
10/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 19.09.77 - Código Tributário do Município que tratam da Contribuição de Melhorias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica