Lei Complementar nº 615, de 31 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
615
Ano
2010
Data
31/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do § 2.º do artigo 246 da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município.
Proc. n.º 26129/97
Proc. n.º 26129/97
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica