Lei Complementar nº 460, de 22 de dezembro de 2004

Altera a redação do § 1º do art. 326 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, alterado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 323, de 14.12.00, pelo inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 351, de 04.12.01, e pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02, e dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02.