Lei Complementar nº 247, de 28 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
247
Ano
1999
Data
28/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna isento do pagamento de taxa de expediente o protocolo de petições para interposição de recursos junto à JARI -Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Indexação
Isento Isenção pagamento taxa expediente petições interposição interposições jari
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Anexos Norma Jurídica