Lei Complementar nº 218, de 28 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
218
Ano
1998
Data
28/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica