Lei Complementar nº 604, de 16 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
604
Ano
2009
Data
16/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Dispositivos da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município.
Proc. n.º 26129/97
Proc. n.º 26129/97
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica