Lei Complementar nº 1.159, de 13 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1159
Ano
2024
Data
13/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/06/2024
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do §13 do art. 245 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica