SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977

Altera a redação do § 13 do art. 245 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O § 13 do art. 245 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 245. ...
..

§ 13 As licenças de funcionamento terão validade de até 01 (um) ano da data de emissão.

§ 13 As licenças de funcionamento terão validade de até 01 (um) ano da data de emissão.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2024.

KAYO AMADO
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.159, de 13 de junho de 2024