Lei Complementar nº 212, de 21 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
212
Ano
1998
Data
21/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos arts. 272 e 275 da I, Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da Taxa de Licença para o exercício do comércio de ambulante.
Indexação
Observação
Assuntos
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