Lei Complementar nº 83, de 22 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
1994
Data
22/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/10/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS E INCISOS A LEI Nº 1745, DE 29/09/1977.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 477, de 11 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica