Lei Complementar nº 183, de 06 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
183
Ano
1997
Data
06/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos itens 95 e 96 do artigo 192 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que estabelecem a lista de serviços para efeito de contribuição do ISSQN.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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