Lei Complementar nº 472, de 20 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
472
Ano
2005
Data
20/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos §§ 1º, 4º e 5º e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 245 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica