Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
261
Ano
1999
Data
17/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos na Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97.
Indexação
Observação
Revogam-se disposições em contrário, em especial as alíneas a, b, c do art. 99; o item 7 do art. 192; os incisos V, VI e VII do art. 198; os incisos VI, VII, VIII e IX do art. 223; as alíneas a, b, c do art. 227 e as alíneas a, b, c do § 2º do art. 242 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 330, de 26 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica