Lei Complementar nº 134, de 13 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
134
Ano
1996
Data
13/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/11/1996
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 326 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que visa reduzir pela metade a Taxa de Serviços Urbanos, cobrada pela Prefeitura aos imóveis situados em vias públicas com coleta de lixo em dias alternados.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 142, de 06 de novembro de 1996
Anexos Norma Jurídica