Lei Complementar nº 148, de 02 de janeiro de 1997

Acrescente-se ao art. 192 da Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município o seguinte item:

  “101 – outros serviços não relacionados nos itens acima”.

Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 207 da Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município:

                                      “Art. 207 – O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais sobre o preço dos serviços, relacionados no artigo 192, nas seguintes bases:

                                               I – 10% (dez por cento) no caso do item 96;

                                               II – 6% (seis por cento) no caso do item 97;

                                               III – 5% (cinco por cento) nos casos dos itens 43 e 101;

                                               IV – 3% (três por cento) nos casos dos itens 32, 33 e 34;

                                               V – 1% (um por cento) nos demais casos”.

Passa a ter a seguinte redação o § 1.º do art. 207 da Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município:

                                      “Art. 207 - ...

                                               § 1.º - Na hipótese prevista no artigo 205 o imposto será igual a R$ 200,00 (duzentos reais) cobrado em quatro prestações iguais observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias”.

Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 223 da Lei n.º 1745 de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município:

                                      “Art. 223 - ...

                                               I – de valor igual ao do imposto, observada a imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro na reincidência”.