Lei Complementar nº 299, de 17 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
299
Ano
2000
Data
17/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a cobrança do imposto incidente sobre os serviços descritos no item 101 do art. 192 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
Indexação
imposto código tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica