Lei Complementar nº 517, de 09 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
517
Ano
2007
Data
09/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga os prazos previstos no art. 275 da Lei n.º 1745, de 29/9/77 – Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica