Lei Complementar nº 694, de 08 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
694
Ano
2012
Data
08/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o § 2º do artigo 195 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Anexos Norma Jurídica