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PELOM 1/2025 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município para adequar dispositivos relativos à fixação de subsídios dos agentes políticos municipais às disposições da Constituição Estadual.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Processo: 5 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Processo: 6 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 748. de 07.03.14, alterada pelas Leis Complementares n°s 767, de 24.10.14, 779, de 19.12.14, 909, de 17.10.18 e 916, de 14.12.2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Processo: 20 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera os Anexos VII XV, ambos da Lei Complementar 981/20.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Processo: 34 / 2025
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Última Ação: Retirado de tramitação através do Ofício n.º 025-A/2026 - Gabinete da Presidência
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 34 de 2025
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
Texto Articulado
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PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração de padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos municipais e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Processo: 41 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 5/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o valor do auxílio-funeral instituído pelo artigo 169 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Processo: 42 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 6/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providencias.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Processo: 66 / 2025
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Processo: 68 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 8/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a valorização da carreira de Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, alterando padrões de vencimentos e normas de promoção na carreira, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Processo: 69 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 9/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Processo: 70 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 10/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o plano de carreira dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem, reorganiza a carreira de Assistente-Técnico de Gestão, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Processo: 81 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 11/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera normas relativas à concessão de adicionais e gratificações, bem como altera padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios, na forma que especifica.
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Processo: 82 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 82 de 2025
Data Anexação: 3 de Abril de 2025
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 2 de 2025
Data Anexação: 3 de Abril de 2025
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 34 de 2025
Data Anexação: 3 de Abril de 2025
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 18 de 2025
Data Anexação: 3 de Abril de 2025
Texto Original
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PLC 12/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração de valores de referências e adicionais remuneratórios aplicáveis ao Quadro do Magistério e aos Trabalhadores na Educação do Município de São Vicente.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Processo: 95 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 13/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Complementar n° 900, de 18 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI.”
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Processo: 102 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 14/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Administração Tributária Municipal e do Quadro do Pessoal da Administração Tributária.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Processo: 105 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 15/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Reorganiza órgãos da Administração Direta do Município na forma que especifica.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Processo: 106 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 16/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações, que ordena e disciplina o controle de obras no Município de São Vicente.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Processo: 117 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 17/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Reestrutura os cargos de Engenheiro, constantes do Quadro Permanente da Prefeitura, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Processo: 127 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 18/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Processo: 162 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 19/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023, que dispõe sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Processo: 163 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 20/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Reorganiza o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, altera as Leis Complementares nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Última Ação: Projeto de Lei Complementar n.º 20/25 (Mensagem n.º 48/25), retirado através do Of. n.º 101/25 - GP/CM
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 164 de 2025
Data Anexação: 26 de Junho de 2025
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Texto Articulado
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PLC 21/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito da Administração Municipal de São Vicente.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Processo: 165 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 22/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui, na forma do artigo 111 da Lei Orgânica do Município, auxílio refeição aos agentes públicos municipais de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Processo: 166 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Julho de 2025
Última Ação: Retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 22/25 (Mensagem n.º 50/25), através do Of. 98/25-GP/CM
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 166 de 2025
Data Anexação: 26 de Junho de 2025
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Texto Articulado
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PLC 23/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera os padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura, de que trata a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 24/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Reorganiza o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, altera as Leis Complementares nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Processo: 173 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 25/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município de São Vicente, e da outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Processo: 181 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 26/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar
nº 806, de 26 de agosto de
2015, e dá outras
providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Processo: 183 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 27/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Fixa valores das funções gratificadas de Diretor de Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo e Assistente de Direção da Escola do Legislativo, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Setembro de 2025
Processo: 207 / 2025
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Ciente do Acolhimento do Veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 28/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reorganização parcial da Administração Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Processo: 215 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 29/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Processo: 220 / 2025
Autor:
Marcos Vinícius Cocão
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 30/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Processo: 239 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 31/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Processo: 254 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 32/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reorganização parcial das Secretarias de Meio Ambiente, Licenciamento e de Serviços Públicos.
Apresentação: 22 de Outubro de 2025
Processo: 255 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 33/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Amplia as atividades permitidas em vias selecionadas de São Vicente para fomentar o desenvolvimento econômico local, com regras de controle de tráfego e impactos ambientais.
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Processo: 272 / 2025
Autor:
Rodrigo Digão
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 272 de 2025
Data Anexação: 29 de Outubro de 2025
Autor(es):
Rodrigo Digão
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PLC 34/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n" 1185, de 10 de fevereiro de 2025, para dispor sobre a autorização para criação do Fundo Especial de Securitização de Direitos Creditórios do Município de São Vicente - FESDIC.
Apresentação: 5 de Novembro de 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 35/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão, isenção e/ou concessão de remissão de tributos incidentes sobre imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 36/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Fixa valores das funções gratificadas de Diretor de Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo e Assistente de Direção da Escola do Legislativo, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Processo: 290 / 2025
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 37/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Processo: 312 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 38/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das unidades de gestão e fiscalização da Administração Indireta do Município de São Vicente.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Processo: 315 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 39/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar n° 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV - Faixa 1, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Processo: 316 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 40/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 987 de 16 março de 2020, altera pela Lei Complementar n° 1.057, de 7 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Processo: 323 / 2025
Autor:
Marcos Vinícius Cocão
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 41/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pelas Leis Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de 2020; nº 1057, de 07 de julho de 2022; nº 1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de 16 de dezembro de 2024, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 42/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o organograma do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, de que trata a Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 43/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera normas relativas à avaliação especial de desempenho em estágio probatório e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Processo: 326 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 44/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1209, de 3 de outubro de 2025, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Processo: 328 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Capacitação sobre o Fornecimento de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias, em caráter de excepcionalidade e gratuito, pelo Poder Executivo nas unidades de Saúde Pública Municipal e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Processo: 1 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de licenças aos Conselheiros Tutelares do Município.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Processo: 2 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Processo: 3 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Processo: 4 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente a Caminhada Radical.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Processo: 12 / 2025
Autor:
Jailton Jatobá
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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