Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Processo: 5/2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Orgânica do Município para adequar dispositivos relativos à fixação de subsídios dos agentes políticos municipais às disposições da Constituição Estadual. - - |
Aprovada por quórum qualificado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Processo: 6/2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Resolução nº 12 de 2025
Processo: 13/2025
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera a resolução n° 60, de 24 de junho de 2021 - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Processo: 2/2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de licenças aos Conselheiros Tutelares do Município. - - |
Aprovada por maioria simples |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Processo: 3/2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025. - - |
Aprovada por maioria simples |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Processo: 4/2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. - - |
Aprovada por maioria simples |