SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Submeto à elevada apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Complementar, que visa instituir uma medida de caráter excepcional, socialmente relevante e de grande importância para impulsionar a economia local: a criação de uma janela temporal de 30 (trinta) dias para a regularização de transferências de licenças de comércio ambulante.

É de conhecimento notório que a legislação municipal vigente, que se encontra em processo de ampla modernização, apresenta rigidez no que tange à transferência de titularidade das licenças, o que, ao longo do tempo, gerou um cenário de informalidade e insegurança jurídica para muitos comerciantes que, por razões diversas, necessitam repassar a gestão de seu pequeno negócio.

Este projeto de lei não cria uma regra permanente, mas sim uma oportunidade única e temporária para que os atuais permissionários possam formalizar a sucessão de suas atividades de forma legal e transparente. A medida atende a uma demanda histórica da categoria e traz inúmeros benefícios para o Município:

1. Regularização cadastral: a Prefeitura poderá atualizar seus registros, identificando os verdadeiros operadores de cada ponto de comércio;

2. Incremento de receita:a cobrança de uma taxa de transferência, como contrapartida pela formalização, gerará receita não orçamentada para os cofres municipais;

3. Segurança jurídica e social: garante segurança para quem transfere e para quem assume a licença, fomentando a continuidade das atividades que, em muitos casos, representam o sustento de famílias inteiras.

O prazo determinado de 30 (trinta) dias assegura que a medida tenha caráter excepcional e não se torne uma prática contínua, permitindo que a futura reforma do Código de Posturas trate do tema de forma definitiva e estruturada.

Diante do exposto, e certos do elevado senso de responsabilidade social e administrativa dos nobres vereadores, contamos com o apoio para a célere aprovação deste importante projeto.

Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica autorizada, em caráter excepcional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante.

Art. 2º.

A transferência de que trata esta Lei Complementar deverá ser solicitada mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

I –

requerimento formal assinado pelo atual titular da licença (cedente) e pelo interessado em recebê-la (cessionário);

II –

apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) municipais em nome do atual titular (cedente), referente à sua inscrição de ambulante;

III –

comprovação pelo novo titular (cessionário) dos requisitos gerais para o exercício do comércio ambulante, conforme a legislação e regulamentação em vigor.

§ 1º

A transferência somente será deferida se o cessionário (novo titular) não for detentor de outra licença de qualquer natureza emitida pelo Município.

§ 2º

O cessionário que adquirir a licença nos termos desta lei não poderá transferi-la novamente pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 3º.

A efetivação da transferência fica condicionada ao recolhimento, pelo cessionário, de uma taxa de transferência equivalente a 3 (três) vezes o valor da respectiva taxa de licença anual, prevista no Código Tributário Municipal.

Parágrafo único

A taxa prevista no caput não será devida nos casos de transferência para cônjuge, companheiro(a), ascendente ou descendente direto do titular, mediante comprovação do vínculo.

Art. 4º.

O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 1º é improrrogável, sendo vedada a apresentação de novos pedidos de transferência após o seu término.

Art. 5º.

O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, regulamentará os procedimentos necessários para o cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 10 de setembro de 2025.

MARCOS VINÍCUIS - COCÃO

Vereador

Projeto de Lei Complementar nº 29 de 10 de Setembro de 2025