Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 06 de Fevereiro de 2025

Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de
elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2025.
A inclusão do elemento de despesa específico destina-se
a correta classificação da natureza da despesa no empenho do
recolhimento do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público.
Considerando dispor exclusivamente de apropriação
contábil de despesas, de forma a garantir a correta classificação das
contas exigida pela Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº
101/00 e Portaria STN 448/2002.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânicado Município.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADО
Prefeito Municipal