Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
06/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 6/2025
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2025
Documento: Nº 5979/2025 - Autógrafo
Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2025
Documento: Nº 008/2025 - Ofício-AP
Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 5979, originário do Projeto de Lei Complementar nº 1/25.
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2025
Documento: Nº 049/2025 - Ofício Gabinete do Prefeito
OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.185