Projeto de Lei Complementar nº 43 de 17 de Dezembro de 2025

Senhor Presidente,

Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar normas relativas à avaliação especial de desempenho em estágio probatório.

A Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, foi concebida em contexto jurídico-institucional anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, razão pela qual diversos de seus dispositivos carecem de atualização e adequação aos princípios, garantias e diretrizes que atualmente regem a Administração Pública brasileira.

O estágio probatório, previsto no artigo 41 da Constituição Federal, constitui instrumento essencial para a verificação da aptidão e da capacidade do servidor público para o desempenho do cargo para o qual foi investido, devendo sua condução observar, de forma rigorosa, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, a proposta de alteração do artigo 20 da Lei nº 1.780/1978 tem por objetivo modernizar e aprimorar os critérios de avaliação de desempenho aplicáveis ao estágio probatório, alinhando-os às exigências constitucionais e às boas práticas de gestão de pessoas no setor público, sem prejuízo da segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os servidores avaliados.

A atualização dos requisitos de avaliação, com a inclusão expressa de elementos como o relacionamento humano, a qualidade do trabalho e a eficiência, reflete a evolução do conceito de desempenho funcional, que passou a contemplar não apenas aspectos formais de cumprimento de deveres, mas também competências comportamentais, capacidade de trabalho em equipe, postura ética e contribuição efetiva para os resultados institucionais.

O presente Projeto de Lei também confere maior densidade normativa ao procedimento de avaliação de desempenho, ao estabelecer, em nível legal, diretrizes mínimas a serem observadas pelo regulamento, tais como a definição de critérios objetivos, notas e parâmetros de valoração, a possibilidade de adequação desses parâmetros às especificidades dos cargos, carreiras e áreas de atuação, e a exigência de padrões mínimos comuns e critérios uniformes de julgamento. Trata-se de medida que equilibra a necessária flexibilidade administrativa com a preservação da isonomia e da impessoalidade.

Ademais, a proposta reforça expressamente a observância do contraditório e da ampla defesa ao final do procedimento avaliativo, em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, atribuindo à autoridade máxima do Poder Executivo, ou a quem este delegar, a decisão final quanto à permanência ou exoneração do servidor em estágio probatório, o que assegura clareza procedimental e responsabilidade decisória.

Outro aspecto relevante da alteração legislativa reside na explicitação de deveres mínimos a serem observados pelo servidor durante o estágio probatório, notadamente a manutenção dos requisitos legais para o provimento do cargo e a inexistência de condenação definitiva em sindicância ou processo administrativo-disciplinar, reforçando a compatibilidade entre desempenho funcional e conduta administrativa.

Dessa forma, o presente projeto de lei busca não apenas atualizar formalmente o Estatuto dos Servidores Municipais, mas, sobretudo, fortalecer a capacidade institucional da Administração Pública Municipal, promovendo maior transparência, objetividade e eficiência na avaliação de seus quadros, em estrita consonância com o ordenamento constitucional vigente e com o interesse público.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.

Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente, proximidade do término do ciclo avaliativo deste ano e início do próximo, rogo pela tramitação do projeto em regime de urgência, nos termos que prevê o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.

Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.