SenhorPresidente

Trata-se de projeto de Lei Complementar que objetiva instituir, na forma do artigo 111 da Lei Orgânica do Município, auxílio-refeição aos agentes públicos municipais de São Vicente. 

A presente proposta legislativa visa instituir o auxílio-refeição aos agentes públicos do Município de São Vicente, como benefício de natureza indenizatória, destinado a contribuir para a cobertura das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho. 

A iniciativa encontra amparo no artigo 111 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a instituição de vantagens e benefícios aos servidores públicos, respeitados os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. 

Trata-se, portanto, de medida legítima, inserida no campo da administração do regime jurídico dos servidores públicos, e compatível com o interesse público. Importante destacar que o auxílio-refeição ora proposto não configura vantagem de caráter remuneratório ou permanente, tampouco se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. 

Por sua natureza indenizatória, está vinculado ao efetivo exercício das funções e à presença do servidor em serviço, nos moldes do entendimento pacificado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme recente julgamento em sede de controle concentrado de constitucionalidade sob nº 2347881-26.2024.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Carlos Monnerat. Ademais, a proposta observa os limites da razoabilidade e da legalidade, na medida em que restringe a concessão do benefício aos servidores em atividade, não se estendendo a aposentados, pensionistas ou contratados temporários sem vínculo permanente com a administração, Minuta de justificativa (1004135) SEI 3551009.401.00021317/2025-87 / pg. 1 conforme vedação expressa reiterada em sede de controle jurisdicional, de modo a corrigir as inconstitucionalidades das legislações cuja revogação se propõe. 

A instituição do auxílio-refeição também contribui para a valorização do servidor público, promovendo melhores condições de trabalho e, indiretamente, favorecendo o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados à população. 

Trata-se, portanto, de medida que alia responsabilidade fiscal, respeito aos princípios constitucionais e efetiva valorização do quadro funcional da Administração Pública, uma vez que a verba anterior nos moldes que eram praticadas pela Lei tal foi julgado inconstitucional, e que esta municipalidade compreende a importância de se adequar uma nova verba para que os servidores não tenham prejuízos alimentícios na sua jornada de trabalho.

 Vale registrar, apenas a título de cautela, a existência de dispositivo de transição, que assegura, na primeira parcela do novo benefício, o valor anteriormente praticado. 

Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à apreciação desta Casa Legislativa, certos de que sua aprovação representará um avanço na política de gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de São Vicente. 

Considerando a urgência e a relevância da matéria, notadamente, diante da decisão proferida na citada ADI, rogo pela tramitação em regime de urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal 

Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.