Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
06/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 5/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Município para adequar dispositivos relativos à fixação de subsídios dos agentes políticos municipais às disposições da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025
Documento: Nº 012/2025 - Ofício-AP
Com cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Ex.ª que na 3.ª Sessão Ordinária realizada hoje, este Legislativo, nos termos do art. 49, § 1.º da LOM, aprovou a Proposta de Emenda n.º 1/25 à Lei Orgânica, e a Mesa, nos termos do § 2.º do art. 49 da LOM, promulgou a Emenda n.º 93