Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 316/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar n° 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV - Faixa 1, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Documento: Nº 6111/2025 - Autógrafo
Altera a redação do caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o poder executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, e dá outras providências.
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Documento: Nº 281/2025 - Ofício-AP
Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 6111, originário do Projeto de Lei Complementar nº 39/25,
Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2026
Documento: Nº 016/2026 - Ofício Gabinete do Prefeito
OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.216.