Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 13
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Processo: 68/2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Processo: 69/2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a valorização da carreira de Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, alterando padrões de vencimentos e normas de promoção na carreira, e dá outras providências. - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Processo: 70/2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes. - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Processo: 24/2025
Autor: Jefferson Cezarolli
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação da Central
de Achados e Perdidos de placas veiculares no âmbito do Município de São Vicente. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Processo: 28/2025
Autor: Benevan Souza
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural no Município de São Vicente. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Processo: 38/2025
Autor: Marcos Vinícius Cocão
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-A, de 26 de agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da Cidade. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023
Processo: 369/2023
Autor: Adilson da Farmácia
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Considera de Utilidade Pública a Associação Abraço Amigo - AABAM. - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 8 |
Projeto de Resolução nº 22 de 2025
Processo: 65/2025
Autor: Jefferson Cezarolli
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Constitui CEV para tratar da aplicabilidade de leis no âmbito do Município de São Vicente. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Processo: 67/2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Processo: 79/2025
Autor: Rodrigo Digão
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Considera de Utilidade Pública a Associação Obra do Bem - Assistência Social a Famílias em Vulnerabilidade. - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 11 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Wagner Cabeça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Mônica Maria de Lima. - - |
Aprovada por quórum qualificado |
| 12 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
Processo: 56/2025
Autor: Marcos Vinícius Cocão
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede placa comemorativa à Associação dos Cirurgiões Dentistas da Baixada Santista (ACDBS) pelos seus 100 anos da existência. - - |
Aprovada por quórum qualificado |
| 13 |
Moção de Congratulações ao Deputado Estadual Paulo Corrêa Jr., pela sua eleição ao cargo de 4º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). - - |
Aprovada por unanimidade |