SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1.209, de 03 de outubro de 2025

Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1209, de 03 de outubro de 2025, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.

SANDRA CONTI, Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 1209/25:

“Art. 2° Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a Praça Luiz Ribeiro do Valle.”

Art. 2º.

Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a Praça Luiz Ribeiro do Valle.”

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3° da Lei Complementar nº 1209, de 03 de outubro de 2025.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2025.

SANDRA CONTI

Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito Municipal

Art. 3º. (Revogado)

Lei Complementar nº 1.219, de 18 de dezembro de 2025