SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

O presente Projeto de Lei Complementar tem como principal objetivo propiciar aos contribuintes irregulares o pagamento dos créditos municipais inadimplidos, de pessoas físicas ou jurídicas, de forma à vista ou parcelada, com desconto de até 99% dos juros e da multa de mora para pagamento à vista e possibilidade de parcelamentos em até 120 vezes com descontos proporcionais à quantidade de parcelas aderidas.

O Município vem tomando todas as medidas possíveis de cobrança com vistas à efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência: cobrança amigável e administrativa, ajuizamento de execução fiscal e todas as demais medidas que a legislação federal impõe como responsabilidade fiscal em arrecadar. O que pretendemos em conjunto com o Poder Legislativo é estabelecer uma alternativa, antes de aplicar as sanções previstas na Lei.

Pelo exposto, solicitamos assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município para possibilitar a implementação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS nos prazos previstos no Projeto de Lei Complementar.

São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.

Art. 1º.

Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa e, desde que relativos a fato geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser pagos da seguinte forma:

I –

com 99% (noventa e nove por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento à vista;

II –

com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;

III –

com 70% (setenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;

IV –

com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos a partir de 13 (treze) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;

V –

sem desconto de juros de mora e multa moratória, para pagamentos a partir de 61 (sessenta e uma) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º

Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá assinar Termo de Acordo que valerá como confissão de dívida.

§ 2º

A adesão e pagamento à vista ou da primeira parcela de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo, deverão ocorrer até o dia 30 de junho de 2025, impreterivelmente.

§ 3º

O pagamento da primeira parcela deverá se dar na data da adesão, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias, observado, todavia, o disposto no parágrafo acima.

§ 4º

Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento das custas judiciais e os honorários advocatícios deverão ser divididos conforme o número de parcelas do acordo, observado o valor mínimo das parcelas previstas no parágrafo único do artigo 5º.

§ 5º

Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados ou protestados, não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.

Art. 2º.

Fica concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores de multas por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de dezembro de 2024, para pagamento à vista até o dia 30 de junho de 2025.

Art. 3º.

O disposto nesta Lei Complementar, não se aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como aqueles relativos à falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

Art. 4º.

A fruição dos descontos previstos nesta Lei Complementar, na forma e prazo nela previstos, não confere direito à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.

Art. 5º.

Para efeitos de pagamento à vista ou parcelado, o montante do débito fiscal com os acréscimos previstos em Lei, será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação dos benefícios previstos conforme os incisos I a IV do artigo 1º e do artigo 2º desta Lei Complementar.

Parágrafo único

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.

Art. 6º.

A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela para pagamento na data da adesão, observado o disposto no artigo 1º desta Lei Complementar.

§ 1º

Somente após a assinatura do Termo de Acordo e quitação da primeira parcela é que se considerará efetuado o parcelamento.

§ 2º

Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária conveniada, por meio dos respectivos boletos.

§ 3º

O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no rompimento do acordo pactuado, independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal respectiva ou, caso ainda não aforada, no seu ajuizamento.

§ 4º

No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela do acordo incidirá multa de 0,34% por dia de atraso, até o limite de 10% e juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir do vencimento de cada parcela, contando-se como mês completo qualquer fração deste.

§ 5º

O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta Lei Complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na dívida ativa, com posterior compensação das parcelas pagas.

Art. 7º.

O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por meio de Decreto os prazos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 9º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 10.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 27 de Março de 2025