Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n° 29/25, de autoria do Sr. Vereador Marcos Vinicius Cocão.

Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 102/25, de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da Autoescola.

Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação das unidades de gestão e fiscalização da Administração Indireta do Município de São Vicente.

Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar n° 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV - Faixa 1, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 987 de 16 março de 2020, altera pela Lei Complementar n° 1.057, de 7 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição, no âmbito de São Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação de conteúdo que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Inclui a Corrida Solidária Beach Street Running no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

Estabelece diretrizes para a promoção de ações educativas e preventivas de segurança no trânsito voltadas a motociclistas, denominadas Pit Stop do Motoca, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a promoção da cultura hip-hop em ambiente escolar no Município de São Vicente e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal da Empregada Doméstica.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Líderes Comunitários Nós por Nós, do Jardim Irmã Dolores.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º da Lei n° 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São Vicente, e dá outras providências.

Constitui CEV para estudar a viabilidade de construção e implantação de um teatro municipal em São Vicente.

Concede o Diploma de Mérito Cultural aos envolvidos no espetáculo RUA DA AMARGURA - A PAIXÃO DE CRISTO.

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Nicolas Guimarães Avelino.

Concede à Kascão Sorvetes uma placa comemorativa de seus 45 anos de fundação.

MOÇÃO DE APOIO desta Câmara Municipal à regulamentação da Nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 14.735/23, sancionada em 23 de novembro de 2023.