Matérias da Ordem do Dia (18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
Processo: 220/2025
Autor: Marcos Vinícius Cocão
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente e dá outras providências. - - |
Aprovada por maioria absoluta O Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão declarou seu voto. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar n" 1185, de 10 de fevereiro de 2025, para dispor sobre a autorização para criação do Fundo Especial de Securitização de Direitos Creditórios do Município de São Vicente - FESDIC. - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025
Processo: 260/2025
Autor: Marcos Vinícius Cocão
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus na Área Continental. - - |
Aprovada por maioria simples |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Processo: 274/2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão gratuita de uso de propriedade municipal à Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à instalação da 1ª Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. - - |
Aprovada por maioria simples |