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PL 56/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Processo: 130 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 57/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria e regulamenta o documento de Identidade Funcional (IF) para os agentes da Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Processo: 133 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 58/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa “Domingão Tarifa Zero” no sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Vicente.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Processo: 134 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 134 de 2025
Data Anexação: 29 de Maio de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
Texto Articulado
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PL 59/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário oficial de datas e eventos do Município o Dia Mundial dos Oceanos.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Processo: 135 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 60/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em Situação de Rua - São Vicente Cuida e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Processo: 136 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 61/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de Utilidade Pública a Associação do Grêmio Recreativo Carnavalesco Amigos da 21, também designada pela sigla Banda Amigos da 21, do Parque Bitarú.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Processo: 138 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 62/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal do Agente de Educação Especial no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Processo: 140 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 140 de 2025
Data Anexação: 6 de Junho de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 63/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do transporte privado remunerado de passageiros por meio de aplicativos no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Processo: 141 / 2025
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 141 de 2025
Data Anexação: 6 de Junho de 2025
Autor(es):
Jhony Sasaki
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 64/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos de provimento efetivo no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Processo: 143 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 65/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Processo: 147 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 66/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Processo: 148 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 67/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Processo: 150 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 68/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nos edifícios públicos e privados do Município e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 153 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 69/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas e define as diretrizes para a sua implementação.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 154 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 70/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina “Rua José Joaquim Florindo e Silva” a Rua mecanizada 0085, localizada no bairro Itararé.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 155 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 71/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de canudos e copos plásticos no Município e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 156 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 72/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disciplinar o trânsito de veículos de tração humana utilizados para transporte e descarte irregular de resíduos em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 157 / 2025
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 157 de 2025
Data Anexação: 24 de Junho de 2025
Autor(es):
Tiago Peretto
Texto Original
Texto Articulado
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PL 73/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal do Surf.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 158 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana de Prevenção de Bebida Alcoólica no Trânsito no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 159 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 75/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a adoção preferencial do novo símbolo de acessibilidade criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 160 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2025
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 160 de 2025
Data Anexação: 17 de Junho de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 76/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas - ADESAF, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Processo: 168 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 77/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Renomeia a Praça Engenheiro Carlos Alfredo Hablitzel para Praça Ivani Maria da Silva Gurgel Ramalho - A Síndica da Praça.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Processo: 170 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 78/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 4071-A, que cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer -COMESPOR e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Processo: 172 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 79/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de utilidade pública o Instituto Canto do Rio, do bairro Catiapoã.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Processo: 174 / 2025
Autor:
Professor Nando
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 80/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a “Semana de Combate ao Vício em Apostas Esportivas e Jogos de Azar”.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Processo: 175 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 81/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho” no âmbito do Município de São Vicente.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Processo: 177 / 2025
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 82/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Processo: 180 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 83/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza temporariamente
o saque antecipado do
pecúlio devido aos
servidores inativos do
Município de São Vicente,
e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Processo: 182 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 84/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui em São Vicente a lei Felca, que estabelece medidas de prevenção enfrentamento e conscientização relativas aos crimes de pedofilia e a sexualização infantil e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Processo: 185 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Marcos Vinícius Cocão
Rodrigo Digão
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 85/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Rua Koken lha a via pública atualmente conhecida como Beco das Marinas, localizada no bairro Japão.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Processo: 190 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 190 de 2025
Data Anexação: 22 de Agosto de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Texto Original
Texto Articulado
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PL 86/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à Adultização e Sexualização Infantil no Ambiente Digital, de caráter educativo e preventivo.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Processo: 191 / 2025
Autor:
Marcos Vinícius Cocão
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 191 de 2025
Data Anexação: 22 de Agosto de 2025
Autor(es):
Marcos Vinícius Cocão
Texto Original
Texto Articulado
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PL 87/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição, no âmbito de São Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação de conteúdo que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Processo: 194 / 2025
Autor:
Rodrigo Digão
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 88/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz, no âmbito do Município de São Vicente.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Processo: 205 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 89/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e estabelece critérios para a revisão periódica dos equipamentos no Município de São Vicente.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Processo: 196 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 196 de 2025
Data Anexação: 1 de Setembro de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
Texto Articulado
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PL 90/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no município o Programa Lar de Férias, de adoção temporária de animais nos períodos de férias escolares, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Processo: 197 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 91/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os prontos-socorros e unidades de pronto atendimento da rede municipal de saúde de São Vicente afixarem, em local visível na recepção ou na entrada de suas dependências, placa ou visor informando o tempo médio de espera para atendimento médico.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Processo: 201 / 2025
Autor:
Marcos Vinícius Cocão
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 201 de 2025
Data Anexação: 1 de Setembro de 2025
Autor(es):
Marcos Vinícius Cocão
Texto Original
Texto Articulado
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PL 92/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o acorrentamento ou restrição por correntes, cordas ou similares de cães e gatos no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Processo: 202 / 2025
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 202 de 2025
Data Anexação: 1 de Setembro de 2025
Autor(es):
Tiago Peretto
Texto Original
Texto Articulado
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PL 93/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Mês Municipal de Promoção da Vida e Prevenção ao Suicídio e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Setembro de 2025
Processo: 210 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 210 de 2025
Data Anexação: 5 de Setembro de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Texto Original
Texto Articulado
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PL 94/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia de Santo André de Soveral.
Apresentação: 4 de Setembro de 2025
Processo: 212 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição retirada da Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2025
Última Ação: Pedido de retirada de tramitação pelo autor na Sessão Ordinária de 01/10/2025.
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 212 de 2025
Data Anexação: 8 de Setembro de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 146 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Texto Original
Texto Articulado
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PL 95/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Fiscalização Preventiva e Educativa para Conservação de Calçadas e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Setembro de 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 213 de 2025
Data Anexação: 4 de Setembro de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Texto Original
Texto Articulado
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PL 96/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Ana Néri a Maternidade Municipal de São Vicente.
Apresentação: 4 de Setembro de 2025
Autor:
Adilson da Farmácia
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2025
Última Ação: Retirado de tramitação pelo autor, na Sessão Ordinária de 08/10/2025.
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 214 de 2025
Data Anexação: 4 de Setembro de 2025
Autor(es):
Adilson da Farmácia
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 152 de 2025
Data Anexação: 7 de Outubro de 2025
Texto Original
Texto Articulado
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PL 97/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Festival Literário de São Vicente no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Processo: 216 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 98/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Selo Municipal Empresa Amiga da Vida no âmbito do Município de São Vicente.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Processo: 221 / 2025
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 99/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Processo: 222 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 100/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal do Turismo Religioso de Santo André de Soveral e estabelece diretrizes para sua promoção.
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Processo: 223 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 101/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Setembro Azul" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente e estabelece diretrizes para ações de promoção da inclusão da pessoa surda.
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Processo: 224 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 102/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde, por meio da atividade física supervisionada por profissionais de Educação Física, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Processo: 225 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 103/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a veiculação de propagandas de casas de apostas em ônibus e demais veículos que integram o sistema de transporte coletivo do Município.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Processo: 229 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 229 de 2025
Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
Texto Articulado
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PL 104/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames e o fornecimento de medicamentos da rede do Sistema Único de Saúde - SUS aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Processo: 230 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 230 de 2025
Data Anexação: 26 de Setembro de 2025
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
Texto Articulado
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PL 105/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a doação de excedentes alimentares para consumo humano no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Processo: 231 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 231 de 2025
Data Anexação: 26 de Setembro de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Texto Original
Texto Articulado
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