SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

O projeto que ora apresento institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em Situação de Rua - São Vicente Cuida, que visa à construção de um canal formal e colaborativo entre o Poder Público municipal e a sociedade civil, com o intuito de fortalecer a atuação humanitária e coordenada para com pessoas em situação de rua.

Trata-se de uma iniciativa de mobilização e integração social, pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela função social das organizações da sociedade civil, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). A adesão de entidades civis, religiosas e filantrópicas, bem como de cidadãos voluntários, é essencial para que as ações de apoio e reintegração da população em situação de rua se tornem mais efetivas, personalizadas e contínuas. A regulamentação municipal, por meio desta lei, oferece segurança institucional e respaldo público para essas iniciativas, garantindo melhor controle, transparência e organização das ações já realizadas de forma dispersa por diversos grupos na cidade.

Além disso, a parceria com o Executivo assegura que os esforços voluntários estejam alinhados às políticas públicas já existentes, evitando sobreposições e promovendo encaminhamentos mais eficazes para serviços sociais, de saúde e cidadania.

Este projeto também favorece a integração e colaboração entre diferentes áreas e a corresponsabilidade social, incentivando o engajamento comunitário e o protagonismo social sem substituir a obrigação constitucional do Poder Público. Em tempos de escassez de recursos e aumento da vulnerabilidade social, trata-se de uma resposta criativa, solidária e juridicamente responsável aos desafios urbanos contemporâneos.

Por esses motivos, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para aprovação do presente:

Institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em Situação de Rua - São Vicente Cuida e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica instituída no Município a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em Situação de Rua - São Vicente Cuida, com o objetivo de articular ações comunitárias de acolhimento, escuta, orientação e encaminhamento social, sem criação de estruturas públicas permanentes ou geração de despesa ao erário.

Art. 2º.

A Rede São Vicente Cuida será composta por instituições civis, religiosas, filantrópicas e voluntários individuais previamente cadastrados, com atuação coordenada junto ao Executivo.

Art. 3º.

São diretrizes da Rede São Vicente Cuida:

I –

escuta ativa e respeito à dignidade da pessoa humana;

II –

mapeamento de perfis e demandas das pessoas em situação de rua;

III –

orientação para reintegração familiar, inserção em cursos de capacitação ou acolhimento em abrigos já existentes;

IV –

estímulo ao empreendedorismo por meio de doação de insumos e apoio comunitário.

Art. 4º.

A adesão à Rede São Vicente Cuida será voluntária e gratuita, mediante assinatura de termo de responsabilidade e compromisso ético-social.

Art. 5º.

A Prefeitura Municipal poderá promover campanhas de incentivo à adesão à Rede São Vicente Cuida, por meio de canais institucionais e articulação com lideranças locais.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 29 de maio de 2025.

BENEVAN SOUZA

Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 29 de Maio de 2025