SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

A presente proposição institui a Semana Municipal do Turismo Religioso de Santo André de Soveral, a ocorrer anualmente na semana que incluir o dia 3 de outubro, data já reconhecida pela Lei Municipal nº 3737-A, de 10 de janeiro de 2018, como o Dia do Santo Padre André de Soveral, nascido em São Vicente e tradicionalmente referido como o "primeiro santo vicentino".

O projeto de lei em apreço não altera a lei existente; apenas aproveita a data para organizar ações de caráter histórico-cultural e turístico, em benefício do interesse local. Ademais, este projeto observa a laicidade do Estado, pois as atividades previstas são históricas, culturais e turísticas, vedando-se a organização de atos de culto pelo Poder Público e qualquer favorecimento confessional. Tal desenho normativo acompanha a orientação jurisprudencial que admite o reconhecimento público de manifestações culturais com dimensão religiosa, desde que sem subvenção de culto nem imposição de obrigações materiais ao Executivo por iniciativa parlamentar.

Do ponto de vista socioeconômico, o turismo religioso é um segmento consolidado no país: movimenta cerca de R$ 15 bilhões ao ano e envolve aproximadamente 17,7 milhões de viajantes, segundo dados do Ministério do Turismo amplamente divulgados no setor. Para São Vicente, a organização de roteiros histórico-culturais e ações educativas em torno da figura de Santo André de Soveral pode induzir fluxo de visitantes, fortalecer a economia criativa e ampliar a educação patrimonial.

A proposta respeita integralmente a laicidade do Estado, uma vez que as ações são histórico-culturais e turísticas, de caráter geral e impessoal, sem organização de atos de culto nem favorecimento confessional, observando a vedação constitucional do art. 19, I, com a ressalva da colaboração de interesse público.

Diante do exposto, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

Institui a Semana Municipal do Turismo Religioso de Santo André de Soveral e estabelece diretrizes para sua promoção.

Art. 1º.

Fica instituída a Semana Municipal do Turismo Religioso de Santo André de Soveral, a realizar-se anualmente na semana que incluir o dia 3 de outubro, Dia do Santo Padre André de Soveral, já instituído pela Lei Municipal nº 3737-A, de 10 de janeiro de 2018.

Art. 2º.

Esta lei tem por objetivos:

I –

valorizar o patrimônio histórico-cultural relacionado a Santo André de Soveral;

II –

fomentar o turismo como fator de desenvolvimento local;

III –

promover educação patrimonial e atividades de interesse turístico.

Art. 3º.

O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente, a laicidade do Estado e a disponibilidade administrativa, apoiar iniciativas histórico-culturais e turísticas promovidas por entidades da sociedade civil alusivas à data, inclusive roteiros, ações de divulgação, palestras e atividades culturais, em articulação com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).

§ 1º

O apoio de que trata o caput não importará em obrigação de gasto, nem implicará subvenção ou promoção estatal de atos de culto, sendo vedada a organização, pelo Poder Público, de celebrações litúrgicas (CF, art. 19, I).

§ 2º

A eventual utilização de espaços públicos observará as normas gerais de uso do bem público e os procedimentos administrativos aplicáveis.

Art. 4º.

A execução desta lei ocorrerá sem ampliação de despesa, utilizando-se, quando necessário, de estruturas e rotinas administrativas já existentes.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 17 de setembro de 2025.

FERNANDO PAULINO

Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 17 de Setembro de 2025