SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar que, no Município de São Vicente, cães e gatos não sejam mais submetidos à prática cruel de permanecerem acorrentados ou presos por cordas que restringem sua liberdade, comprometem seu bem-estar e lhes causam sofrimento físico e psicológico.

A exemplo da legislação recentemente sancionada pelo Governador Tarcísio de Freitas, é imprescindível que nossa cidade também avance nessa pauta de respeito e proteção aos animais. Não podemos admitir que, em pleno século XXI, ainda existam casos em que esses seres permaneçam privados de abrigo adequado, sem acesso a água, frequentemente doentes e abandonados à própria sorte.

Além de cruel, tal conduta já é tipificada como crime pela Lei Federal de Crimes Ambientais, razão pela qual cabe ao Poder Público municipal agir de forma firme e efetiva para coibir essas situações, oferecendo respaldo legal à fiscalização e às medidas de resgate quando necessário.

Com a aprovação desta lei, São Vicente se alinha ao sentimento da população que ama e defende os animais, fortalecendo os instrumentos legais para a proteção da vida e reafirmando seu compromisso com a dignidade, a consciência social e a humanidade que devem orientar nossas ações. Trata-se de uma medida simples, mas de grande alcance, que contribui para uma cidade mais justa, ética e compassiva.

Diante do exposto, ciente da importância do tema para a cidade de São Vicente e da urgência de ações que possam garantir o enfrentamento exitoso do problema, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente:

Proíbe o acorrentamento ou restrição por correntes, cordas ou similares de cães e gatos no Município de São Vicente e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica proibido, no âmbito do Município de São Vicente, o acorrentamento de cães e gatos, bem como a utilização de cordas, correntes, cabos de aço ou instrumentos similares que restrinjam sua locomoção.

Art. 2º.

Para os efeitos desta lei, considera-se acorrentamento todo meio de restringir a liberdade do animal utilizando-se de correntes, cordas, cabos de aço ou similares, de forma a impedir sua livre movimentação.

Art. 3º.

Em caráter excepcional e temporário, quando não houver outro meio de contenção, admite-se a restrição parcial da liberdade do animal, desde que:

I –

seja garantida mobilidade mínima proporcional ao porte;

II –

não sejam utilizados dispositivos que causem dor, sofrimento ou enforcamento;

III –

sejam assegurados abrigo adequado, água limpa, alimentação e condições de higiene;

IV –

seja preservada a integridade física do animal, impedindo sua exposição a intempéries, doenças ou agressões.

Art. 4º.

Fica igualmente proibida a utilização de enforcadores, coleiras, cabrestos, freios ou quaisquer instrumentos que comprometam a integridade física ou causem sofrimento aos animais.

Art. 5º.

O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:

I –

advertência;

II –

aplicação de multa administrativa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reincidência;

III –

perda da guarda, mediante decisão administrativa fundamentada;

IV –

apreensão do animal, nos casos de risco à saúde ou à vida.

§ 1º

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

§ 2º

Constatada situação de flagrante delito de maus-tratos a animais, conforme tipificado no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, ficam a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e demais autoridades competentes autorizadas a proceder, de imediato, às medidas necessárias para cessar a prática ilícita e resgatar o animal, inclusive mediante ingresso forçado em domicílio, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, quando caracterizada a hipótese de crime permanente.

§ 3º

O ingresso e o resgate previstos no § 2º deverão ser comunicados à autoridade policial competente, com encaminhamento do auto circunstanciado, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do infrator.

Art. 6º.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber para, inclusive, disciplinar os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 28 de agosto de 2025.

TIAGO PERETTO

Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 28 de Agosto de 2025