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PLC 1/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar n°1.220, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 987, de 16 de março de 2020, altera pelas Leis Complementares n° 1020, de 23 de dezembro de 2020; n° 1057, de 7 julho de 2022; n° 1142, de 22 de dezembro de 2023 e n° 1181, de 16 de dezembro de 2024, que disciplina o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, e dá outras providências acrescentando.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Processo: 7 / 2026
Autor:
Dercinho Negão do Caminhão
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 2/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.192, de 15 de abril de 2025, que reorganiza a carreira de Assistente -Técnico de Gestão e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Processo: 11 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 3/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria de Cultura, institui a Diretoria de Gestão da Encenação da Vila de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Processo: 17 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 4/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.021, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Processo: 18 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 5/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1.155, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre a redução de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Processo: 23 / 2026
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 6/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
São Vicente, que dispõem sobre férias e sobre o acúmulo constitucional
de cargos públicos.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Processo: 25 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 7/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2026
Processo: 34 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 8/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens dominiais e dos bens especiais do Município as áreas que especifica.
Apresentação: 18 de Março de 2026
Processo: 35 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 9/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022, que autoriza a criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Março de 2026
Processo: 36 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 10/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta o artigo 111 da Lei Orgânica do Município, e institui o auxílio-refeição aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal de São Vicente.
Apresentação: 18 de Março de 2026
Processo: 37 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 11/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração da fonte de custeio das despesas
administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente - IPRESV.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Processo: 39 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 12/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de 2026, para retificar os valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 40 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 2 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 17 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Texto Original
Texto Articulado
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PLC 13/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do art. 43 da Lei Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Processo: 47 / 2026
Autor:
Marcos Vinícius Cocão
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 47 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Marcos Vinícius Cocão
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Texto Articulado
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PLC 14/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Processo: 49 / 2026
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 15/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Anexo XV da Lei Complementar nº 981/2020 e o art. 1º da Lei Complementar nº 1.143/2024.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Processo: 51 / 2026
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 51 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Matéria Anexadora:
Emenda nº 3 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 50 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 24 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.236, de 29 de abril de 2026
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PLC 16/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Processo: 56 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 17/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 987/2020-Lei de Uso e Ocupação do Solo, para reclassificação de áreas específicas do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Processo: 66 / 2026
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área localizada na Travessa do Parque nº 888, pelo Instituto Canto do Rio, no período que especifica.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Processo: 01 / 2026
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 2/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Lei Cãozinho Orelha e cria a Patrulha de Proteção Animal da Guarda Civil Municipal de São Vicente, com viatura fixa e exclusiva para atendimento de ocorrências de maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Processo: 5 / 2026
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 5 de 2026
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Tiago Peretto
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 3/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito do Município de São Vicente, da Lei Federal n° 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério , e dá outra s providências.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Processo: 6 / 2026
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 6 de 2026
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Jhony Sasaki
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 4/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) com o objetivo de promover o fornecimento e a instalação de caixas d'água em residências no Município.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Processo: 8 / 2026
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 8 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 5/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Processo: 9 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 6/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Processo: 10 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 7/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sarjetas permeáveis nas ruas do Município de São Vicente e dá outras providências
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Processo: 13 / 2026
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 8/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Processo: 14 / 2026
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 9/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos do Esporte, Cultura e Lazer.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Processo: 16 / 2026
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 10/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia do Rock Vicentino no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Processo: 20 / 2026
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 20 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Jhony Sasaki
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 11/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo para regularização de atividades comerciais realizadas na Praça do H, estabelece garantias de notificação prévia para retirada de comerciantes e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Processo: 21 / 2026
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 21 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Jhony Sasaki
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 12/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de São Vicente o Programa “Praia Justa – Ambulante Valorizado” e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Processo: 22 / 2026
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 22 de 2026
Data Anexação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui Área de Treinamento de Pedestrianismo – ATP e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Processo: 24 / 2026
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 24 de 2026
Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 14/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a Lei Cãozinho Fidel, que dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de animais domésticos em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Processo: 27 / 2026
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 27 de 2026
Data Anexação: 4 de Março de 2026
Autor(es):
Tiago Peretto
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 15/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de permanência de pacientes em unidades de urgência e emergência integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Vicente, em conformidade com a portaria MS n.º 352/2013 e a resolução CFM n.º 2.077/2014, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Processo: 28 / 2026
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 28 de 2026
Data Anexação: 4 de Março de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 16/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Processo: 30 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 17/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 11 de Março de 2026
Processo: 31 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 18/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CMMU, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Março de 2026
Processo: 32 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 19/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Processo: 38 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 20/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece normas para o exercício da fiscalização parlamentar em unidades públicas de saúde, garantindo a continuidade do serviço e a preservação da dignidade dos usuários e trabalhadores.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Autor:
Dr. Marco Antonelli
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 41 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Dr. Marco Antonelli
Texto Original
Texto Articulado
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PL 21/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Municipal de Incentivo à Capacitação Física dos Servidores da Guarda Municipal de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Processo: 42 / 2026
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 42 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
Texto Articulado
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PL 22/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou permanência em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, pedofilia e abuso sexual, no âmbito da Administração Pública do Município de São Vicente, e dá outras providências
Apresentação: 25 de Março de 2026
Processo: 53 / 2026
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 53 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Jhony Sasaki
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 23/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Assegura a disponibilização gratuita de acesso à internet Wi-Fi aos usuários das Unidades de Pronto Atendimento no Município de São Vicente.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Processo: 46 / 2026
Autor:
Marcos Vinícius Cocão
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 46 de 2026
Data Anexação: 31 de Março de 2026
Autor(es):
Marcos Vinícius Cocão
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Texto Articulado
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PL 24/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia do Caminhoneiro no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Autor:
Rodrigo Digão
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 52 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Rodrigo Digão
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Texto Articulado
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PL 25/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 4.555/24, que instituiu a Governança Multi-Institucional do Plano São Vicente 500 anos.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Processo: 54 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 26/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Processo: 55 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 27/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Processo: 57 / 2026
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 28/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal do Esporte Inclusivo.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Processo: 58 / 2026
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 29/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de telefones úteis à população nos órgãos públicos municipais de atendimento ao público.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Processo: 59 / 2026
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 59 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Benevan Souza
Texto Original
Texto Articulado
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PL 30/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de jet-skis no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Processo: 60 / 2026
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 60 de 2026
Data Anexação: 8 de Abril de 2026
Autor(es):
Jhony Sasaki
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 31/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o programa Transição para a Vida Independente e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Processo: 63 / 2026
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2026
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 63 de 2026
Data Anexação: 8 de Abril de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
Texto Original
Texto Articulado
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PL 32/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Processo: 64 / 2026
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 64 de 2026
Data Anexação: 9 de Abril de 2026
Autor(es):
Benevan Souza
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 33/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal PROCOR – Programa
Somos Muitas Cores SV, vincula-o ao Selo Municipal de
Escola Antirracista, estabelece mecanismos de avaliação
e monitoramento e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Processo: 65 / 2026
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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