Projeto de Lei Complementar nº 8 de 18 de Março de 2026

A Praça dos Ambientalistas Parte “A”, localizada no Loteamento Jardim Rio Branco, aprovado pelo Proc. nº 1901/57, tem a descrição a seguir: Partindo-se do vértice P1, com coordenadas Plano Retangulares (E 349454.5635; N 7347729.6547) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 2,79m na Av. Deputado Ulisses Guimarães até encontrar o vértice P2 (E 349456.9331; N 7347728.1867). Daí, segue-se com distância de 11,11m até encontrar o vértice P3 (E 349465.8061; N 7347721.4942). Deste segue-se com distância de 5,66m confrontando com a mesma avenida até encontrar o vértice P4 (E 349469.4342; N 7347717.1555). Do vértice P1 até o P4 confronta com a Av. Deputado Ulisses Guimarães Do vértice P4 deflete à direita e segue por 1,81m até o vértice P5 (E 349469.6578; N 7347715.3596). Deflete novamente à direita e segue por 1,76m até o vértice P6 (E 349469.3689; N 7347713.6263). Os vértices P4, P5 e P6 situam-se na confluência da Av. Deputado Ulisses Guimarães com a Rua José Fagundes Bezerra (antiga Rua 24). Do vértice P6 deflete à direita e segue por 3,845m até o vértice P7 (E 349466.9780; N 7347710.6155). Daí segue por 25,05m até o vértice P8 (E 349451.3521; N 7347691.0445). Deste ponto, deflete à direita e segue por 3,72m até encontrar com o vértice P9 (E 349447.7093; N 7347690.2938). Daí deflete à esquerda segue por 89,125m até o vértice P10 (E 349391.8691; N 7347620.8332). Deflete à esquerda e segue por 3,71m até o vértice P11 (E 349392.1809; N 7347617.1384). Deflete à direita e segue por 6,17m até encontrar o vértice P12 (E 349388.1699; N 7347612.4481). Do vértice P7 até o vértice P12 confronta com a Rua José Fagundes Bezerra (antiga Rua 24). Do ponto P12 deflete à direita e segue por 2,15m até o vértice P13 (E 349386.3047; N 7347611.3767). Do vértice P13 segue por 4,49 m até o vértice P14 (E 349381.8772; N 7347610.6177). Segue por 2,94m até o vértice P15 (E 349378.9720; N 7347611.0961). Os vértices P13, P14 e P15 estão situados na confluência da Rua José Fagundes Bezerra com a Rua Dr. Donald Alexandre Kealman (antiga Rua “3”). Do vértice P15 segue por 1,57 m até o vértice P16 (E 349377.5992; N 7347611.8621). Segue então por 32,63m até o vértice P17 (E 349352.2378; N 7347632.3936). Deflete à direita e segue por 4,00m até o vértice P18 (E 349349.7484; N 7347635.5228). Os vértices P16, P17 e P18 confrontam com o alinhamento da Rua Dr. Donald Alexandre Kealman (antiga Rua “03”). Deste ponto segue por 3,675m até o vértice P19 (E 349348.3819; N 7347638.9352). Segue por 3,97m até o vértice P20 (E 349348.2379; N 7347642.9033). Do vértice P20 segue por 3,67m até encontrar com o vértice P21 (E 349349.3270; N 7347646.4093). Os vértices P19, P20 e P21 situam-se na confluência da Rua Dr. Donald Alexandre Kealman com a Av. Lilian Ferreira Lacerda (antiga Avenida Marginal “2”). Daí segue por 3,32m até o vértice P22 (E 349351.2089; N 7347649.1433). Daí segue por 2,63m até o vértice P23 (E 349353.2039; N 7347650.8607). Deflete à direita segue por 6,46m até o vértice P24 (E 349358.7650; N 7347654.1423). Segue por 5,08m até o vértice P25 (E 349363.1391; N 7347656.7329). Segue por 3,24m até encontrar com o vértice P26 (E 349365.8847; N 7347658.4581). Segue por 3,60m até o vértice P27 (E 349368.7620; N 7347660.6258). Segue por 5,37m até o vértice P28 (E 349372.6813; N 7347664.2973). Segue por 81,15m até o vértice P29 (E 349430.8058; N 7347720.9232). Segue por 9,41m até o vértice P30 (E 349437.5953; N 7347727.4409). Do vértice P30 deflete à direita e segue por 3,79m até o vértice P31 (E 349440.6770; N 7347729.6446). Os pontos P22 até P31 estão situados ao longo da Av. Lilian Ferreira Lacerda. Do ponto P31 segue por 4,24m até o vértice P32 (E 349444.6536; N 7347731.1114). Do ponto P32 segue por 3,82m até o vértice P33 (E 349448.4735; N 7347731.2532). Segue por 3,21m até encontrar com o vértice P34 (E 349451.6512; N 7347730.8116). Os pontos P32, P33 e P34 situam-se na confluência da Av. Lilian Ferreira Lacerda com a Av. Deputado Ulisses Guimarães. Do vértice P34 deflete à direita e segue por 3,135m até encontrar com o ponto de partida P1; encerrando-se assim, a poligonal descrita, com a área total de 5.472,75 m².

Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens dominiais do Município a porção da Praça Ambientalistas Parte “A”, denominada como Área “A1”, descrita a seguir: Partindo-se do vértice P1, com coordenadas Plano Retangulares (E 349454.5635; N 7347729.6547) amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 2,79m na Av. Deputado Ulisses Guimarães até encontrar o vértice P2 (E 349456.9331; N 7347728.1867). Daí, segue-se com distância de 11,11m até encontrar o vértice P3 (E 349465.8061; N 7347721.4942). Deste segue-se com distância de 5,66m confrontando com a mesma avenida até encontrar o vértice P4 (E 349469.4342; N 7347717.1555). Daí deflete à direita e segue com distância de 1,81m até encontrar o vértice P5 (E 349469.6578; N 7347715.3596). Deste ponto, deflete-se à direita e segue-se com distância de 1,76m até encontrar com o vértice P6 (E 349469.3689; N 7347713.6263). Os pontos P4, P5 e P6 situam-se na confluência da Av. Deputado Ulisses Guimarães com a Rua José Fagundes Bezerra (antiga Rua 24). Do vértice P6 deflete-se à direita e segue-se com distância de 3,845m confinando com a Rua José Fagundes Bezerra (antiga Rua “24”) até encontrar com o vértice P7 (E 349466.9780; N 7347710.6155). Deste segue-se com distância de 25,05m continuando paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o vértice P8 (E 349451.3521; N 7347691.0445). Daí, deflete à direita e segue com distância de 3,72m até encontrar com o vértice P9 (E 349447.7093; N 7347690.2938). Deste ponto deflete à esquerda segue com distância de 21,785m continuando paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o vértice P9A (E 349434.0611; N 7347673.3166). Deste ponto deflete à direita seguindo com distância de 36,64m na divisa com o remanescente da Praça Ambientalistas-Parte “A”, até encontrar com o vértice P28A (E 349405.5041; N 7347696.2739); daí deflete à direita e segue por 35,325m até encontrar com o vértice P29 (E 349430.8058; N 7347720.9232); daí segue por 9,41m até encontrar com o vértice P30 (E 349437.5953; N 7347727.4409). Os vértices P28A, P29 e P30 situam-se no alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda. Partindo do vértice P30 deflete-se à direita e segue-se na mesma avenida por 3,79m até encontrar com o vértice P31 (E 349440.6770; N 7347729.6446); daí segue por 4,24m até encontrar com o vértice P32 (E 349444.6536; N 7347731.1114); deste ponto segue por 3,82m até encontrar com o vértice P33 (E 349448.4735; N 7347731.2532); daí segue por 3,21m até encontrar com o vértice P34 (E 349451.6512; N 7347730.8116). Os vértices P31, P32, P33 e P34 defletem à direita e situam-se na confluência da Av. Lilian Ferreira Lacerda com a Av. Deputado Ulisses Guimarães. Do vértice P34 deflete à direita e segue por 3,135m até encontrar com o vértice inicial P1; encerrando assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 1.929,35 m2.

3º Permanece na classe dos bens de uso comum do povo, a porção remanescente da Praça Ambientalistas Parte “A”, descrita a seguir: Partindo-se do vértice P9A, com coordenadas Plano Retangulares (E 349434.0611; N 7347673.3166), amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 44,29m segue paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o vértice P9B (E 349406.3103; N 7347638.7969) e daí deflete à direita seguindo com distância de 42,03m, confrontando com a Parte “A2” desafetada, até encontrar com o vértice P28B (E 349373.6479; N 7347665.2390) daí deflete à direita e segue confrontando com a Av. Lilian Ferreira Lacerda por 44,475m até encontrar o vértice P28A (E 349405.5041; N 7347696.2739). A partir do vértice P28A deflete à direita e segue por 36,64m confrontando com Parte “A1” desafetada até encontrar com o vértice inicial P9A; encerrando assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 1.739,44m².

Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens especiais do Município a porção da Praça Ambientalistas Parte “A”, denominada como Área “A2”, descrita a seguir: Partindo-se do vértice P9B, com coordenadas Plano Retangulares (E 349406.3103; N 7347638.7969), amarradas no Sistema U.T.M. e distância de 23,05m segue paralelamente à Rua José Fagundes Bezerra até encontrar com o vértice P10 (E 349391.8691; N 7347620.8332) e daí deflete à esquerda seguindo com distância de 3,71m até encontrar com o vértice P11 (E 349392.1809; N 7347617.1384) daí deflete à direita e segue por 6,17m até encontrar o vértice P12 (E 349388.1699; N 7347612.4481). A seguir, deflete à direita e continua por 2,15m até encontrar o vértice P13 (E 349386.3047; N 7347611.3767), deste local segue por 4,49 m até encontrar com o vértice P14 (E 349381.8772; N 7347610.6177); deste ponto segue por 2,94m até encontrar com o vértice P15 (E 349378.9720; N 7347611.0961). Os vértices P13, P14 e P15 defletem à direita e situam-se na confluência da Rua José Fagundes Bezerra com a Rua Dr. Donald Alexandre Kealman (antiga Rua “3”). Do vértice P15 deflete à direita e segue por 1,57 m até encontrar com o vértice P16 (E 349377.5992; N 7347611.8621) deste ponto segue paralelamente à Rua Dr. Donald Alexandre Kealman por 32,63m até encontrar com o vértice P17 (E 349352.2378; N 7347632.3936); daí deflete à direita e segue por 4,00m até encontrar com o vértice P18 (E 349349.7484; N 7347635.5228); deste ponto segue por 3,675m até encontrar com o vértice P19 (E 349348.3819; N 7347638.9352); daí segue por 3,97m até encontrar com o vértice P20 (E 349348.2379; N 7347642.9033). Os vértices P18, P19 e P20 defletem à direita e situam-se na confluência da Rua Dr. Donald Alexandre Kealman com a Av. Lilian Ferreira Lacerda (antiga Avenida Marginal “2”). Partindo do vértice P20 segue por 3,67m até encontrar com o vértice P21 (E 349349.3270; N 7347646.4093); daí segue por 3,32m até encontrar com o vértice P22 (E 349351.2089; N 7347649.1433); deste ponto segue por 2,63m até encontrar com o vértice P23 (E 349353.2039; N 7347650.8607). Os vértices P21, P22 e P23 defletem à direita e situam-se no alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda. Do vértice P23 segue por 6,46m até encontrar com o vértice P24 (E 349358.7650; N 7347654.1423); deste ponto segue por 5,08m até encontrar com o vértice P25 (E 349363.1391; N 7347656.7329); daí segue por 3,24m até encontrar com o vértice P26 (E 349365.8847; N 7347658.4581); deste ponto segue por 3,60m até encontrar com o vértice P27 (E 349368.7620; N 7347660.6258); daí segue por 5,37m até encontrar com o vértice P28 (E 349372.6813; N 7347664.2973); deste ponto continua seguindo por 1,35 m no alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda até encontrar com o vértice P28B (E 349373.6479; N 7347665.2390). Os vértices P24, P25, P26, P27, P28, e P28B situam-se no alinhamento da Av. Lilian Ferreira Lacerda. A partir do vértice P28B deflete à direita e segue por 42,03m confrontando com o remanescente da Praça Ambientalistas-Parte “A” até encontrar com o vértice inicial P9B; encerrando assim, a presente descrição perimétrica com superfície total de 1.803,96 m².

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos termos da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações, do imóvel descrito no art. 2º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao apurado em Laudo de Avaliação.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1163, de 02 de julho de 2024 .