Projeto de Lei Complementar nº 3 de 25 de Fevereiro de 2026

Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria de Cultura, institui a Diretoria de Gestão da Encenação da Vila de São Vicente, e dá outras providências.

A Encenação da Fundação da Vila de São Vicente consolidou-se, ao longo dos anos, como uma das mais importantes manifestações culturais da cidade, de relevante valor histórico, cultural e simbólico para o Município, por rememorar a fundação da primeira vila oficialmente instituída no Brasil, marco histórico que confere a São Vicente posição singular na formação da nacionalidade brasileira. Trata-se de evento que ultrapassa o caráter festivo, assumindo dimensão educativa, patrimonial e identitária, com ampla repercussão social, turística e cultural.

Não obstante sua relevância, a complexidade inerente à realização da Encenação -que envolve planejamento de longo prazo, coordenação artística e técnica, logística, articulação intersetorial, contratação de serviços, participação comunitária e observância das normas administrativas e legais - recomenda a existência de estrutura administrativa permanente, especializada e claramente definida no âmbito da SECULT.

Nesse sentido, a criação da Diretoria de Gestão da Encenação da Vila de São Vicente atende aos princípios da eficiência, da organização administrativa e da continuidade das políticas públicas, ao conferir maior racionalidade, profissionalização e segurança jurídica à condução do evento. A medida possibilita a centralização das responsabilidades, a padronização de procedimentos e o adequado planejamento das ações, evitando sobreposição de atribuições e soluções improvisadas a cada exercício.

Ressalte-se que a iniciativa não se limita à organização de um evento isolado, mas visa fortalecer uma das mais importantes políticas culturais da cidade, voltada à preservação da memória histórica, à valorização do patrimônio cultural imaterial e ao estímulo à formação cultural da população, em consonância com o interesse público local.

A proposta não implica criação desarrazoada de estrutura, e sequer representa aumento de despesa, mas representa mero reordenamento administrativo, necessário para assegurar a adequada gestão de atividade cultural estratégica para o Município, promovendo maior transparência, eficiência e efetividade na atuação da Secretaria de Cultura.

Diante do exposto, evidencia-se a relevância e a oportunidade da presente iniciativa, que se mostra plenamente alinhada ao interesse público, à valorização da história vicentina e ao fortalecimento institucional das políticas culturais do Município.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.

Ao ensejo renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.