Senhor Presidente

A presente proposta tem por objetivo promover a alteração da classificação de zoneamento de área atualmente enquadrada como Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS) para Zona de Qualificação Industrial (ZI), mediante modificação do Anexo III da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente.

A iniciativa encontra fundamento no art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

No âmbito da política urbana, a proposta também se ampara nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), especialmente no que se refere à ordenação do uso do solo, à prevenção de conflitos entre usos incompatíveis e à garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Adicionalmente, observa-se o princípio da função social da propriedade, segundo o qual o uso do imóvel deve atender às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor e na legislação correlata.

No caso em análise, verifica-se que a área objeto da presente proposta apresenta ocupação consolidada há mais de cinco décadas, abrigando, desde a década de 1970, atividades de natureza industrial, inicialmente voltadas à extração mineral, e atualmente destinadas, entre outras, a:

·                aterro de inertes;

·                usina de reciclagem de resíduos da construção civil (RCC);

·                usina de produção de concreto;

·                atividades correlatas de apoio logístico e operacional.

Tais atividades caracterizam uso contínuo, consolidado e de relevante interesse público, notadamente sob os aspectos:

·                econômico, pela geração de emprego e renda;

·                urbanístico, pela integração à dinâmica territorial existente;

·                ambiental, especialmente no que se refere à gestão, reaproveitamento e destinação adequada de resíduos sólidos.

Nesse contexto, a manutenção da classificação como ZPDS revela-se dissociada da realidade fática consolidada, configurando situação de incompatibilidade entre o ordenamento jurídico vigente e o uso efetivo do território.

Tal descompasso afronta princípios basilares da Administração Pública e do Direito Urbanístico, em especial:

·                a razoabilidade;

·                a eficiência administrativa;

·                a segurança jurídica;

·                a coerência do planejamento urbano.

A alteração ora proposta, portanto, tem por finalidade promover a adequação do zoneamento à realidade territorial consolidada, corrigindo distorção normativa e conferindo maior estabilidade jurídica às atividades regularmente exercidas na área.

Importa destacar que a reclassificação para Zona de Qualificação Industrial (ZI) não implica qualquer flexibilização das exigências ambientais, permanecendo integralmente aplicáveis:

·                a Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);

·                a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos);

·                a legislação estadual e municipal pertinente;

·                os procedimentos de licenciamento ambiental;

·                o controle de impactos e a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias.

Ressalte-se, inclusive, que a presença de usina de reciclagem de resíduos da construção civil (RCC) encontra respaldo direto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, reforçando o caráter ambientalmente adequado e desejável da atividade desenvolvida.

Cumpre registrar, ainda, que a presente proposta foi precedida de processo de participação popular, com a realização de audiência pública, assegurando transparência, legitimidade democrática e aderência às diretrizes do Estatuto da Cidade.

Dessa forma, a medida proposta não constitui mera alteração casuística, mas sim ação de planejamento urbano estruturado, voltada à harmonização entre norma e realidade, com observância do interesse público e das diretrizes de desenvolvimento sustentável.

A alteração prevista nesta Lei Complementar   fundamenta-se:

I – na existência de ocupação urbana consolidada há décadas;
            II – na incompatibilidade entre o zoneamento vigente e a realidade fática;
           III – na relevância econômica das atividades instaladas;
           IV – na função ambiental associada à gestão, tratamento e reciclagem de resíduos;
           V – na necessidade de promoção da segurança jurídica e eficiência administrativa;
          VI – na adequação do ordenamento urbanístico à realidade consolidada, sem prejuízo do interesse público e da proteção ambiental.

Diante do exposto, conclui-se que a alteração de zoneamento proposta:

·                é juridicamente viável;

·                é tecnicamente recomendável;

·                promove segurança jurídica;

·                contribui para o desenvolvimento econômico sustentável;

·                mantém íntegra a proteção ambiental.

Essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, são as razões que fundamentam a propositura em voga.

Diante da urgência e da relevância da matéria, rogo para que seja o presente Projeto de Lei Complementar tramitado em regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.

Ao ensejo renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.

SANDRA CONTI

Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal