Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 01 de Abril de 2026

DO OBJETO E DO CAMPO DAS APLICAÇÕES

Art. 1º.

Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios norteadores, objetivos, instrumentos e sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e a participação do Poder Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis no Município de São Vicente.

§ 1º

Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração, transporte e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

§ 2º

Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, regulados por Legislação Federal específica.

Art. 2º.

A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo às disposições contidas na presente Lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.

Parágrafo único

Os instrumentos municipais de planejamento e gestão, como o Plano de Saneamento Básico, os planos orçamentários com suas alterações legislativas, e os instrumentos urbanísticos deverão incorporar os princípios, diretrizes e disposições estabelecidos nesta Lei Complementar.

DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Art. 3º.

Para efeitos desta Lei entende-se por:

I –

coleta: recolhimento dos resíduos sólidos produzidos pelos geradores e realizado em horário e periodicidade regular mediante os seguintes sistemas:

coleta convencional;

coleta de resíduos perigosos;

coleta seletiva;

II –

coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

III –

contentor: recipiente destinado ao acondicionamento e coleta de resíduos sólidos, dotado de sistemas de fechamento e de basculamento, conforme normas da ABNT;

IV –

controle de transporte de resíduos – CTR: documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre o gerador, a origem, a quantidade e a descrição dos resíduos, e bem como o transportador e a destinação final;

V –

destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos sólidos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISMANA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VI –

disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros sanitários, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VII –

ecoponto: área destinada a receber separadamente resíduos sólidos recicláveis, por meio de sistema de entrega voluntária;

VIII –

geradores: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, gerador de resíduos em geral, sendo decorrentes ou não de suas atividades, incluindo aqueles resultantes de consumos, cuja geração desses resíduos pode causar direta ou indiretamente, algum tipo de poluição e/ou degradação ambiental;

IX –

gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

X –

gestão de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XI –

logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XII –

manifesto de transporte de resíduos – MTR: documento numerado, gerado por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR ou Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR, emitido exclusivamente pelo Gerador, que deverá acompanhar o transporte do resíduo até a destinação final ambientalmente adequada;

XIII –

ponto de entrega voluntária - PEV: equipamento apto a receber resíduos sólidos domiciliares recicláveis, previamente segregados por tipo, por meio de sistema de entrega voluntária;

XIV –

reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISMANA e, se couber, do SNVS e do SUASA;

XV –

rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI –

resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder nos estados sólido ou semissólido, e gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d`água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII –

resíduos sólidos orgânicos: são os materiais descartados, tais como restos de frutas, verduras e outros alimentos, passíveis de serem transformados em produtos ou insumos por meio da reciclagem como, por exemplo, a compostagem e a biodigestão;

XVIII –

resíduos sólidos recicláveis: são os materiais descartados, tais como papéis, plásticos, vidros, metais, passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, visando à produção de insumos ou novos produtos por intermédio da reciclagem;

XIX –

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, e para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos;

XX –

reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISMANA e, se couber, do SNVS e do SUASA;

XXI –

transportadores: pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, regularmente autorizadas pelo Município, que realizam a coleta e o transporte dos resíduos sólidos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação final ambientalmente adequada;

XXII –

usuários dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos: geradores de resíduos sólidos provenientes de:

atividades domésticas em residências urbanas;

atividades de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço enquadrados como pequeno gerador;

atividade de estabelecimentos públicos enquadrados como pequeno gerador.

XXIII –

aterro de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros: é a área tecnicamente adequada onde serão empregadas técnicas de destinação de resíduos da construção civil classe A no solo, visando a preservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para reduzi-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente e devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente;

XXIV –

área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT): área destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, para triagem, armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação e posterior remoção para destinação adequada, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e a segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

XXV –

beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto;

XXVI –

resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente por material volumoso como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeiras, podas e outros assemelhados, não provenientes de processos industriais.

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º.

A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Município de São Vicente, isoladamente ou em regime de cooperação com outros Municípios da região metropolitana, com o Estado e com Governo Federal com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º.

São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I –

a prevenção e a precaução;

II –

o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III –

- a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV –

o desenvolvimento sustentável;

V –

a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

VI –

a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII –

a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII –

o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX –

o respeito às diversidades locais e regionais;

X –

o direito da sociedade à informação e ao controle social;

XI –

a razoabilidade e a proporcionalidade;

XII –

promoção da educação ambiental de maneira contínua e permanente;

XIII –

reconhecimento dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis como agentes ambientais.

Art. 6º.

São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I –

proteger a saúde pública e a qualidade ambiental;

II –

nesta ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e garantia da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos inservíveis e dos rejeitos;

III –

redução do volume e da periculosidade dos resíduos;

IV –

articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

V –

incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;

VI –

integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VII –

promover a inclusão social incentivando a criação e o desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores de materiais reaproveitáveis e classificadores de resíduos sólidos, e de outros agentes que geram trabalho e renda a partir do material reciclado;

VIII –

credenciar e autorizar Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Fundações, Cooperativas ou entidades associativas comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a executar programas de recolhimento e reciclagem de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada de seus rejeitos, observada a legislação em vigor;

IX –

estimular a sensibilização e a participação social nos programas de manejo de resíduos sólidos, em especial na coleta seletiva e descarte regular;

X –

estímulo ao consumo sustentável;

XI –

preferência, nas aquisições e contratações governamentais, para:

produtos reciclados e recicláveis;

bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

XII –

estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

Art. 7º.

São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, dentre outros:

I –

o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

II –

o Plano Municipal de Saneamento;

III –

os planos, programas, projetos e ações desenvolvidas que tenham como objetivo o controle da geração e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

IV –

a coleta seletiva;

V –

o sistema de logística reversa;

VI –

os acordos setoriais ou semelhantes destinados à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos gerados pela atividade industrial;

VII –

o incentivo, apoio, cooperação técnica e financeira à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, ou pagamento por serviços ambientais;

VIII –

o monitoramento e a fiscalização ambiental e sanitária;

IX –

a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

X –

a educação ambiental nas escolas, espaços públicos e privados de maneira contínua e permanente;

XI –

o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XII –

o Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura - FMSAI;

XIII –

o Conselho Municipal de Meio Ambiente e, no que couber, o de Saúde;

XIV –

Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos:

o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;

Cadastro Municipal de Operadores de Resíduos Perigosos no Município;

XV –

no que couber, instrumentos das Políticas Municipal, Estadual e Nacional de Meio Ambiente, dentre eles:

os padrões de qualidade ambiental;

o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP;

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental - CTF/AIDA;

a avaliação de impactos ambientais;

o licenciamento ambiental, autorizações ambientais e a revisão, quando necessário, de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

XVI –

os Termos de Compromisso e os Termos de Ajustamento de Conduta - TAC;

XVII –

as sanções administrativas e civis no que couber;

XVIII –

o incentivo à adoção de agrupamento de entes tais como consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos;

XIX –

a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, na forma de regulamentação específica.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º.

Na cadeia de geração, gerenciamento e gestão de resíduos sólidos os participantes devem guiar-se pelos princípios gerais de desenvolvimento sustentável e os especiais da não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada.

Parágrafo único

As tecnologias de manejo de resíduos sólidos urbanos podem ser utilizadas desde que comprovada sua viabilidade técnica e ambiental por estudos que atestem o impacto ambiental da atividade, e se presente emissão de gases poluentes, seja aprovado pelo órgão municipal de controle ambiental.

Art. 9º.

Incumbe ao Poder Público Municipal, observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Leie em seu regulamento:

I –

promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse coletivo relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos da Lei Orgânica do Município;

II –

exercer controle e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental.

Art. 10.

O Município deverá criar, organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, articulado com o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA e o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA.

Parágrafo único

Incumbe ao Município fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do SINIR, do SINISA e do SINIMA todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.

Art. 11.

Para os efeitos desta Lei os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I –

quanto à origem:

resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

resíduos sólidos urbanos: aqueles descritos nas alíneas “a” e “b” deste artigo;

resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h”, “j”; “l” e “m”;

resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos de atividade de empresas;

resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISMANA e do SNVS;

resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

resíduos sólidos de feiras livres: resíduos produzidos pela atividade de feira livre compostos pela fração orgânica e não orgânica;

resíduos de petrecho de pesca: material residual proveniente da atividade pesqueira descartados ou perdidos no ambiente terrestre e marinho.

II –

quanto à periculosidade:

resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

resíduos não perigosos: aqueles cujas características não se enquadram na alínea “a”.

III –

quanto à característica e uso: resíduo plástico de uso único, produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que é concebido, projetado ou colocado no mercado para ser utilizado uma única vez, por um curto espaço de tempo, antes de ser descartado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12.

Os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são de titularidade do Município.

§ 1º

Entende-se por limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos as atividades e a disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.

§ 2º

Incumbe ao Município criar, implantar e monitorar os instrumentos da política municipal de gestão integrada dos resíduos sólidos, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do SISMANA, do SNVS do SUASA e da Vigilância Sanitária.

Art. 13.

Cabe ao Município:

I –

estabelecer diretrizes para o reaproveitamento dos resíduos sólidos mencionados nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “j”, “k”, “l” e “m” do inciso I do art. 11;

II –

promover coleta seletiva contínua e permanente em todo o território;

III –

divulgar à população atividades de interesse público sobre resíduos sólidos;

IV –

dar aos resíduos oriundos do serviço público de limpeza urbana à disposição final ambientalmente adequada;

V –

utilizar-se do Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura - FMSAI, para direcionar recursos relacionados à multas aplicadas ou cobradas por infrações praticadas às normas previstas nesta Lei.

Art. 14.

O resíduo sólido, seja qual for sua natureza ou classificação, não poderá ser disposto em áreas distintas da estabelecida por esta Lei sob pena de aplicação das penalidades previstas.

Art. 15.

Para fins de incentivo e fomento às atividades de coleta por catadores, os resíduos recicláveis poderão ser destinados à associação ou cooperativa de catadores estabelecidas e cadastradas no Município.

Art. 16.

O Poder Público Municipal poderá instituir incentivos econômicos à pessoa física ou jurídica que participar da coleta seletiva.

Art. 17.

Cabe ao Município disponibilizar os locais onde estejam instalados ecopontos, pontos de entrega voluntária - PEVs, bem como do cronograma do serviço público de coleta e cata treco.

DOS INSTRUMENTOS DE APOIO E FORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS CATADORES

Art. 18.

O órgão ambiental municipal manterá um cadastro de catadores individuais de materiais reutilizáveis e recicláveis, bem como dos veículos por eles utilizados na coleta.

§ 1º

O cadastro visa reconhecer a atividade dos catadores como agentes ambientais e promover sua inclusão social, facilitando o acesso a programas de incentivo e apoio.

§ 2º

Para a inclusão no cadastro, os catadores individuais e seus veículos deverão atender aos requisitos e apresentar a documentação estabelecidos em regulamento específico.

§ 3º

A posse do certificado de cadastro, ou sua comprovação por meio eletrônico, será exigida pela fiscalização para atestar a regularidade da atividade de coleta de materiais recicláveis.

CAPÍTULO III

CLASSIFICAÇÃO DOS GERADORES

Art. 19.

Para os efeitos desta Lei, o gerador de resíduos sólidos é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, produz resíduos sólidos por meio de suas atividades, mas não se limitando a elas, respondendo pela sua gestão e gerenciamento adequados.

§ 1º

Os geradores de resíduos sólidos são classificados, quanto ao volume gerado, em:

I –

pequeno gerador: gerador de resíduos sólidos urbanos em geral, em quantidade equivalente à:

200 (duzentos) litros por dia de resíduos em geral;

1m³ (um metro cúbico) de resíduos da construção civil por obra ou volumosos em geral;

II –

grande gerador: gerador de resíduos sólidos urbano em geral, em quantidade equivalente à:

igual ou superior a 200 (duzentos) litros por dia de resíduos em geral;

volume igual ou superior a 1m³ (um) metro cúbico de resíduos da construção civil por obra ou volumosos em geral.

§ 2º

A classificação de um gerador poderá ser revista pelo órgão ambiental municipal em função de critérios específicos, como a natureza do resíduo, sua periculosidade ou o impacto ambiental gerado.

Art. 20.

A aplicação da penalidade de multa observará a classificação do autuado quanto ao seu porte e capacidade econômica, conforme critérios estabelecidos no art. 19, e, quando pertinente à tipificação da infração ou à dosimetria do dano, a classificação de geradores de resíduos sólidos quanto ao volume e tipo de geração, seguindo os seguintes critérios, sem prejuízo da análise objetiva da gravidade da infração e do dano ambiental:

I –

autuado Pessoa Física: indivíduo que, em nome próprio ou como responsável por atividade informal, comete infração às disposições desta Lei Complementar, sendo classificado como pequeno gerador pelo volume de resíduos.

II –

autuado Pessoa Jurídica de Pequeno Porte: Pessoas jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme legislação federal, bem como associações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos de pequeno porte, e estabelecimentos públicos de pequeno porte que cometerem infração, sendo classificados como pequeno gerador pelo volume de resíduos.

III –

autuado Pessoa Jurídica de Médio Porte: Pessoas jurídicas de médio porte, conforme legislação federal, ou empreendimentos e estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços que, embora não se enquadrem na classificação de Grande Porte, possuem capacidade econômica superior à do Autuado Pessoa Jurídica de Pequeno Porte e que cometerem infração. Podem ser classificados como pequeno ou grande gerador pelo volume de resíduos.

IV –

autuado Pessoa Jurídica de Grande Porte: Pessoas jurídicas de grande porte, conforme legislação federal, incluindo indústrias, grandes empreendimentos comerciais ou de serviços, hospitais, organizadores de eventos de grande escala, e estabelecimentos públicos de grande porte, que cometerem infração. Podem ser classificados como grande gerador pelo volume de resíduos, ou, independentemente do volume, quando gerarem resíduos perigosos ou exigirem Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos complexos.

Parágrafo único

No caso de responsabilidade solidária, a classificação para fins de aplicação da sanção será determinada individualmente para cada autuado envolvido, considerando sua participação na infração e seu respectivo porte econômico.

Art. 21.

A situação econômica do infrator será classificada:

I –

na hipótese de pessoa jurídica de direito privado, de acordo com a receita bruta anual, segundo os critérios do parágrafo primeiro do art. 17-D, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, observando as seguintes faixas:

microempresa, aquela que possuir receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

empresa de pequeno porte, aquela que possuir receita superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

empresa de médio porte, aquela que possuir receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); e

empresa de grande porte, aquela que possuir receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

II –

na hipótese de entidade privada sem fins lucrativos, de acordo com seu patrimônio líquido, constante da última declaração de rendimentos apresentada perante a Receita Federal, seguindo-se as faixas de valores relacionados no inciso I deste artigo;

III –

na hipótese de pessoa jurídica de direito público da administração indireta, de acordo com a sua receita corrente líquida, seguindo-se as faixas de valores relacionados no inciso I deste artigo.

§ 1º

Caso o autuado seja pessoa jurídica de direito público da administração direta, não será considerada a capacidade econômica como critério para fixação de multa.

§ 2º

O autuado poderá requerer a reclassificação da sua capacidade econômica mediante comprovação documental, por ocasião do atendimento e conciliação ambiental, defesa e/ou recurso.

§ 3º

Eventual alteração legislativa que revise os parâmetros de classificação do porte econômico das pessoas jurídicas incidirá automaticamente neste artigo.

Art. 22.

A potencial capacidade do infrator de compreender a nocividade de sua conduta em relação ao meio ambiente, tendo em vista sua situação pessoal e o contexto social em que praticada a infração será aferida:

I –

sendo o infrator pessoa física, pelo nível de escolaridade;

II –

sendo o infrator pessoa jurídica, pela sua classificação de porte econômico disposta no art. 21.

CAPÍTULO IV

DOS GERADORES E SUAS RESPONSABILIDADES

Art. 23.

O gerador de resíduos sólidos, independentemente de sua origem ou classificação, é o principal responsável por todas as etapas do gerenciamento ambientalmente adequado, desde a sua geração até a destinação final, e responderá por eventuais danos causados por irregularidades constatadas no manejo.

Parágrafo único

O gerenciamento de resíduos sólidos poderá ser executado por meio de adesão ao serviço público municipal, por contratação particular, pela entrega voluntária em ecopontos, pontos de entrega voluntária - PEV, pontos de coleta de logística reversa, de acordo com o volume e tipo de resíduo gerado

Art. 24.

Aos geradores de resíduos sólidos cabe a obrigação de realizar a segregação dos resíduos na origem, acondicionando-os de maneira adequada, de acordo com a sua natureza e classificação.

Art. 25.

Os geradores de resíduos sólidos devem elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, conforme diretrizes e orientações técnicas estabelecidas.

CAPÍTULO V

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DAS OBRIGAÇÕES DOS PEQUENOS GERADORES

Art. 26.

O pequeno gerador deverá assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados por sua atividade, em conformidade com as diretrizes e programas municipais, mediante a utilização dos serviços públicos de limpeza urbana ou por meio da contratação de terceiros devidamente licenciados e autorizados pelos órgãos competentes.

Art. 27.

O pequeno gerador é responsável por segregar e acondicionar os resíduos gerados em recipientes devidamente fechados, de acordo com a sua classificação dispondo-o em local adequado, sem que haja bloqueios parcial ou total do passeio público, defronte ao lote em que foram produzidos para a remoção por serviço de coleta nos dias e horários estabelecidos pelo serviço público de limpeza ou terceiro contratado.

Seção II

DAS OBRIGAÇÕES DOS GRANDES GERADORES

Art. 28.

Os resíduos provenientes de grandes geradores não serão passíveis de destinação aos serviços públicos de coleta, cabendo àqueles a contratação direta dos serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada, a ser realizada por empresas, associações, cooperativas ou outras organizações da sociedade civil constituídas por catadores devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos ambientais competentes

Parágrafo único

Caberá aos grandes geradores manter toda a documentação comprobatória da contratação dos serviços descritos no caput deste artigo, comprovando a correta destinação dos resíduos.

Art. 29.

Os grandes geradores de resíduos sólidos deverão apresentar ao órgão ambiental competente o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, na forma de norma regulamentadora.

Seção III

DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS NA FAIXA DE PRAIA

Art. 30.

Os vendedores ambulantes, assim como os permissionários de quiosques que comercializam seus produtos nas praias do Município, serão classificados conforme o volume de resíduo gerado, ficando obrigados a realizar a segregação conforme a classificação.

§ 1º

Os resíduos deverão ser acondicionados de acordo com a sua natureza e o volume produzidos, e sendo eles de natureza orgânica deverão ser colocados em sacos plásticos próprios, fechados e disponibilizados em local que permita acesso ao serviço público de coleta ou, sendo o caso, por contratação de terceiros devidamente autorizados pelos órgãos ambientais.

§ 2º

Os resíduos gerados em volume classificado como de pequeno gerador deverão ser acondicionados em contentores destinados ao serviço de coleta pública ou particular, em local próximo de onde a atividade é exercida, mantendo limpas a faixa de areia e as áreas adjacentes

Art. 31.

É vedado o fornecimento de produtos de plástico de uso único nas praias e na orla da praia urbanizada.

Seção IV

DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE PETRECHOS DE PESCA E COLÔNIAS DE PESCADORES

Art. 32.

Os resíduos oriundos de petrechos de material utilizado em pesca deverão observar as regras aplicáveis ao sistema de logística reversa, cabendo, pois, ao fabricantes, importadores, fornecedores e comerciantes, promover os meios necessários para destiná-los adequadamente, de acordo com a natureza e o volume do material gerado.

Art. 33.

As colônias e associações de pescadores deverão manter seus associados informados da necessidade de realizar o correto descarte do material utilizado na pesca, por meio de programa de educação ambiental contínua, podendo valer-se, para atingir este objetivo, de parceria com o Poder Público Municipal na capacitação de pessoal.

Art. 34.

As colônias ou associações de pescadores serão enquadradas como grandes geradores de resíduos, devendo apresentar ao órgão ambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos - PGRS a fim de possibilitar o controle da produção e a destinação do material.

Seção V

DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE EVENTOS

Art. 35.

Para efeito de aplicação desta Lei, consideram- se eventos:

I –

shows e festivais musicais;

II –

festas e manifestações culturais;

III –

congressos, seminários, workshops, feiras culturais ou profissionais, convenções, encontros corporativos e congêneres;

IV –

campeonatos esportivos de qualquer modalidade.

Art. 36.

Os organizadores dos eventos são classificados como grandes geradores, aplicando-se a eles as obrigações previstas nesta Lei, cabendo a eles a obrigação de disponibilizar a estrutura necessária para a coleta e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, bem como orientar e fomentar o descarte pelos participantes de acordo com as práticas ambientais adequadas.

§ 1º

Em eventos que sejam classificados como de potencial geração de grande volume de resíduos sólidos, os organizadores deverão elaborar plano de gerenciamento de resíduos e submetê-lo à aprovação do órgão ambiental municipal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização.

§ 2º

O plano de gerenciamento elaborado seguirá critérios e normas definidos em norma reguladora.

Art. 37.

Os eventos deverão disponibilizar aos participantes lixeiras para descarte de resíduos orgânicos assim como recipientes para descarte e coleta de resíduos recicláveis, estes individualizados de acordo com natureza dos resíduos e identificados com as cores padronizadas.

Art. 38.

Fica proibido o uso de produtos de plástico de uso único nos eventos públicos e privados.

Parágrafo único

Como alternativa ao produto de plástico de uso único poderão os organizadores poderão utilizar produtos fabricados com materiais biodegradáveis, compostáveis, ou de material reutilizável, a fim de permitir a reciclagem e impulsionar a transição para uma economia circular.

Seção VI

DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE ESTABELECIMENTOS DE TRANSBORDO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 39.

O gerenciamento de resíduos gerados nas atividades de transbordo, tratamento, recuperação e destinação final serão realizados conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei:

I –

as atividades de gerenciamento dos resíduos deverão ser realizadas por empreendimento devidamente licenciado pelos órgãos públicos competentes, que autorizem o seu funcionamento.

II –

o local deverá dispor de estrutura mínima, conforme prevê a legislação aplicável ou regulamentos próprios para o correto manejo dos resíduos gerados pela atividade.

III –

os resíduos gerados deverão ser triados e classificados de acordo com a sua origem, para destinação através de práticas ambientalmente adequadas.

IV –

os resíduos que tenham na sua composição elementos químicos ou biológicos com potencial de contaminação não poderão ser depositados no solo, devendo a disposição seguir normativas específicas.

Art. 40.

Os empreendimentos poderão, a critério justificado pelo órgão ambiental municipal, elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos que dentre outros aspectos, deverá conter a descrição dos resíduos que serão selecionados no local, volume disposto de forma temporária e destinação final, bem como apresentar estudos para fins de controle ambiental.

Parágrafo único

Se o estabelecimento ou atividade nele realizada for submetida à exigência de licenciamento ambiental, a obrigação prevista no caput deverá ser exigida do interessado no curso do procedimento, e a aprovação não poderá exceder o prazo para a emissão da Licença de Operação - LO.

CAPÍTULO VI

DOS RESÍDUOS DO SERVIÇO DE SAÚDE

DAS OBRIGAÇÕES DOS GRANDES GERADORES

Art. 41.

Os grandes geradores de resíduos provenientes de serviços de saúde deverão manter cadastro no órgão de saúde municipal, obtendo autorização e/ou licenciamento das atividades de geração, transporte e destinação desses resíduos.

Art. 42.

Ao grande gerador caberá, no exercício de sua atividade, providenciar a coleta, transporte e destinação para a disposição final dos resíduos produzidos, por prestadores de serviço particulares ou públicos, desde que devidamente autorizados e/ou licenciados.

Art. 43.

O gerador de resíduos provenientes dos serviços de saúde deverá submeter ao órgão licenciante o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS específico, atendendo legislação específica ou regulamentos próprios.

Art. 44.

Para fins de controle ambiental e fiscalização, os empreendimentos deverão manter nos locais de prestação dos serviços de saúde, a documentação que constate o cumprimento das exigências ambientais relativas ao gerenciamento dos resíduos.

Art. 45.

Os resíduos gerados pela morte de animais seguirão as diretrizes dispostas a seguir.

I –

ao proprietário/tutor do animal caberá a adoção das providências necessárias à destinação dos resíduos de origem animal de forma final e ambientalmente adequada.

II –

os resíduos de origem animal deverão ser acondicionados em sacos de plástico próprio ou outro material destinado para essa finalidade, de forma a envolver completamente o animal ou parte, sem que haja possibilidade de vazamento de líquidos ou fluídos para o meio ambiente, devendo este ser entregue ao serviço de vigilância sanitária municipal ou outro local devidamente autorizado e/ou licenciado.

Parágrafo único

A destinação final dos resíduos de origem animal previstos neste artigo será do poder público municipal quando os mesmos estiverem dispostos em vias ou logradouros públicos e não havendo meios de localizar o tutor do animal ou se este não for conhecido.

Art. 46.

O animal morto poderá ser submetido a procedimento de inumação se regulamentado por Lei ou Decreto do Poder Executivo.

Art. 47.

É proibido o descarte de resíduos previstos nesta seção em vias públicas, corpos d’água, terrenos baldios, ou a céu aberto em qualquer circunstância sob pena de multa.

CAPÍTULO VII

DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48.

Os resíduos da construção civil são aqueles provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos.

Art. 49.

Os resíduos da construção civil deverão ser submetidos, prioritariamente, ao beneficiamento, reutilização e/ou reciclagem, seguidas as normativas e regulamentos próprios previstos pelos órgãos ambientais.

Art. 50.

Os resíduos da construção civil deverão ser classificados e destinados conforme a Resolução CONAMA n° 307/2002 ou norma que vier a substituí-la, adotando-se os seguintes critérios quando do seu reaproveitamento:

I –

aprovação de projeto construtivo pelo órgão municipal competente;

II –

aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRSCC pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único

A conclusão da obra obriga o grande gerador a comprovar a reutilização do resíduo da construção civil através de laudos técnicos ou fotográficos de acordo com os critérios definidos no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil - PGRSCC.

Seção II

DAS OBRIGAÇÕES DOS GERADORES

Art. 51.

Os munícipes classificados como pequenos geradores poderão utilizar-se dos serviços públicos de zeladoria, conforme as diretrizes e programas municipais ou por meio de contratação de terceiros devidamente licenciados e/ou autorizados para a destinação dos resíduos da construção civil.

Art. 52.

Os grandes geradores são responsáveis pela contratação dos serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil.

Art. 53.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRSCC é instrumento obrigatório que deverá ser submetido ao órgão ambiental municipal pelos grandes geradores para a sua aprovação.

Parágrafo único

A aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil é obrigatória e constitui condição para a obtenção de licença e/ou alvará de execução de obra de construção, reforma ou para demolição.

Art. 54.

Os grandes geradores ficam obrigados a apresentar os documentos comprobatórios da destinação final dos resíduos, sendo aceitos, exclusivamente para o fim previsto neste artigo, o Certificado de Transporte de Resíduos eletrônico - CTRe e a Manifestação de Transporte de Resíduos eletrônico - MTRe, ambos gerados pelo sistema SIGOR da CETESB.

CAPÍTULO VIII

DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Art. 55.

O órgão ambiental municipal deverá manter cadastro dos geradores de resíduos industriais.

Art. 56.

Cabe aos geradores de resíduos de atividades industriais providenciar a coleta, transporte, destinação e disposição final de resíduos considerados não perigosos, podendo fazê-lo ou por contratação de terceiros, desde que licenciado e/ou autorizado pelos órgãos ambientais, ou por meio da coleta do serviço público, mediante o pagamento da respectiva taxa.

Art. 57.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais - não perigosos - PGRSI é instrumento obrigatório que deverá ser submetido ao órgão ambiental municipal pelos grandes geradores para a sua aprovação.

Art. 58.

Os resíduos sólidos industriais devem ter o manejo adequado, de acordo com sua classificação, utilizando-se a legislação e normas vigentes, em especial as normas técnicas previstas na ABNT NBR 10.004 e ABNT NBR nº 12.235 ou outras que as substituírem.

Art. 59.

Os geradores de resíduos sólidos perigosos devem informar, anualmente, ou quando solicitados:

I –

a quantidade de resíduos gerados, manipulados, acondicionados, armazenados, coletados, transportados ou tratados, conforme cada caso específico, assim como a natureza dos mesmos e sua destinação final;

II –

as medidas adotadas com o objetivo de reduzir a quantidade e a periculosidade dos resíduos e de aperfeiçoar tecnicamente o seu gerenciamento;

III –

as instalações de que dispõem e os procedimentos relacionados ao gerenciamento de resíduos;

IV –

os dados que forem julgados necessários pelos órgãos competentes.

Art. 60.

Em caso de acidentes envolvendo resíduos industriais, os geradores deverão adotar todas as medidas necessárias, informando os órgãos municipais competentes a fim de minimizar e restringir os possíveis efeitos danosos ao meio ambiente, e de acordo com o Plano de Atendimento a Contingências, que contemple, dentre outras disposições, a forma de proteção de solos afetados, de proteção a corpos d’água; de reconstituição de flora afetada e contendo uma projeção de dimensionamento dos danos causados.

TÍTULO IV

DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

Art. 61.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a ser elaborado pelo gerenciador dos resíduos e de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos municipais, constitui documento obrigatório e integra o processo de licenciamento das atividades e deve contemplar os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final, bem como a eliminação dos riscos, a proteção à saúde e ao ambiente, devendo contemplar em sua elaboração e implementação.

Art. 62.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a exceção do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil - PGRSCC, deverá apresentar o seguinte conteúdo mínimo:

I –

descrição do empreendimento ou atividade;

II –

diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;

III –

observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISMANA, do SNVS e do SUASA e, se houver, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

indicação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento dos resíduos;

definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;

IV –

identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;

V –

ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;

VI –

metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISMANA, do SNVS e do SUASA, à reutilização e reciclagem;

VII –

se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31 desta Lei;

VIII –

medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;

IX –

periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do SISMANA.

Parágrafo único

Quando houver apontamento técnico justificado acerca do Plano apresentado o gerador deverá saná-lo no prazo fixado pela autoridade competente, sob pena de arquivamento do procedimento, podendo, para evitá-lo solicitar mais prazo, que por sua vez ficará a cargo da autoridade a análise e o deferimento do pedido.

Art. 63.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil deve apresentar conteúdo mínimo conforme disposto na Resolução CONAMA nº 307/2002 ou norma que vier a substituí-la.

Art. 64.

A critério do órgão competente, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos poderá ser analisado em versão simplificada na forma estabelecida em regulamento emanado do próprio órgão a quem compete a análise

Parágrafo único

O disposto no caput não se aplica aos geradores de resíduos perigosos.

Art. 65.

Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.

Art. 66.

Os responsáveis pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISMANA e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

Art. 67.

Os documentos complementares a este Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos serão estabelecidos pelos órgãos municipais responsáveis.

Art. 68.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos poderá prever a participação de cooperativas ou de associações de catadores de materiais recicláveis, quando:

I –

houver cooperativas ou associações de catadores com capacidade técnica e operacional para gerenciar os resíduos sólidos recicláveis;

II –

a contratação de cooperativas e de associações de catadores para o gerenciamento dos resíduos sólidos for economicamente viável; e

III –

não houver conflito com a segurança operacional do empreendimento.

DO CONTROLE E TRANSPORTE DE RESÍDUOS

Art. 69.

Apenas veículos cadastrados e que estejam portando documento de registro de resíduos poderão circular no Município de São Vicente.

Art. 70.

Fica instituído o Controle de Transporte de Resíduos - CTR, que é o registro contendo informações obrigatórias desde a geração até a destinação dos resíduos que circulam em transporte regulamentado no Município, documento que pode ser em formato físico ou digital devidamente preenchidos.

Art. 71.

Consideram-se como informações obrigatórias, que deverão constar no Controle de Transporte de Resíduos - CTR:

I –

número do documento;

II –

identificação do gerador;

III –

identificação do proprietário do veículo;

IV –

identificação do motorista do veículo;

V –

identificação do destino final;

VI –

data e local da retirada do resíduo;

VII –

quantidade de resíduo (volume e peso);

VIII –

natureza e classificação do resíduo;

IX –

assinatura conjunta do gerador, do transportador e após destinação, assinatura do recebedor final licenciado.

§ 1º

O porte do documento de registro durante o transporte do resíduo é obrigatório para cada trecho em curso.

§ 2º

Caberá ao Poder Público a adoção de registro obrigatório por meio eletrônico ou impresso, devendo o gerador e transportador promover o registro adequado e a comprovação quando assim solicitado.

Art. 72.

Aos geradores cabe a guarda e manutenção dos registros e comprovantes - CTR do transporte e destinação dos resíduos sob sua responsabilidade.

Art. 73.

Cabe ao gerador, ao transportador e ao destinatário dos resíduos sólidos no âmbito de suas atividades, o dever de cumprir e certificar-se do cumprimento das obrigações inerentes a cada um no processo de manejo dos resíduos gerados.

Parágrafo único

Para efeito do disposto neste artigo, são considerados transportadores qualquer pessoa física ou jurídica aos quais sejam atribuídas as atividades de coleta e transporte para o deslocamento entre as fontes geradoras e o local de destinação devidamente autorizado.

Art. 74.

Os transportadores de resíduos sólidos de qualquer natureza, que circulam no Município, sejam pessoas físicas ou jurídicas, devem realizar e manter cadastro atualizado junto ao órgão ambiental municipal, sem prejuízo do cumprimento de regras de trânsito de veículos, transporte de cargas em geral e horários de circulação e trânsito de vias públicas.

Parágrafo único

O cadastramento será realizado por veículo, devendo o proprietário de um ou mais veículos proceder ao registro individualizado de cada um deles, em prazo e período de vigência estabelecido pelo órgão ambiental municipal.

Art. 75.

O transporte dos resíduos perigosos deve seguir as obrigações previstas em leis federais, estaduais e municipais, bem como resoluções e normativas infralegais, além da observância dos requisitos de segurança que contempla mas não se restringe ao uso de equipamentos adequados de contenção da carga transportada e rotulados em conformidade com os padrões nacionais e internacionais adotados.

Parágrafo único

A movimentação de resíduos perigosos fora da unidade geradora exige o registro do transporte no órgão ambiental competente, utilizando-se o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, ou outro tipo de registro que venha a substituí-lo.

Art. 76.

O transportador é responsável por manter o cadastro atualizado junto ao órgão ambiental municipal, devendo informar no prazo de até 07 (sete) dias, eventual venda do veículo ou término das atividades de transporte relativas ao veículo cadastrado.

§ 1º

A venda ou outro tipo de alienação do veículo a terceiro que desenvolva atividade de transporte, não transfere o cadastro do veículo, cabendo a esse providenciar a regularização do cadastro junto ao órgão ambiental municipal.

§ 2º

Os transportadores devem apresentar inventário de transporte de resíduos ao órgão ambiental municipal de forma periódica ou na renovação da vigência do cadastro.

§ 3º

Os veículos são obrigados a circular portando o comprovante do registro do resíduo na forma prevista, devidamente preenchido, de forma legível e assinado.

§ 4º

A não observância das regras dispostas neste artigo implica em aplicação de multa ou cancelamento do registro do veículo.

TÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA GESTÃO DE RESÍDUOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77.

Fica instituída a Semana do Lixo Zero, a ser promovida, anualmente, na última semana do mês de outubro com o objetivo de:

I –

proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos;

II –

fomentar a economia solidária e a inclusão social;

III –

propor soluções para redução, reutilização, reciclagem, compostagem e destinação adequada de resíduos sólidos;

IV –

promover ações educativas;

V –

incentivar o consumo consciente;

VI –

realizar palestras, fóruns, seminários, audiências públicas e eventos sobre o tema, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos;

VII –

incentivar a adoção e a implementação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU);

VIII –

incentivar e disseminar a produção científica e acadêmica sobre o tema;

IX –

incentivar a valorização do papel das cooperativas e das associações de catadores de materiais recicláveis.

Art. 78.

O Poder Público Municipal deverá fornecer lixeiras e/ou contentores de resíduos, em quantidade e volume apropriado, para a disposição de resíduos sólidos do tipo “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 11 desta Lei, obedecendo aos critérios de densidade demográfica e volume produzidos no Município.

Parágrafo único

A exigência prevista no caput sujeitará ainda as limitações orçamentárias do ente público, devendo ser implementada de maneira gradual para abranger os locais em que a demanda do descarte seja justificada.

Art. 79.

O Município deverá fomentar políticas de combate ao lixo no mar por meio de legislação específica, convênios, parcerias, programas de educação ambiental e fiscalização efetiva das infrações ambientais contra a fauna marinha e os ecossistemas.

Art. 80.

O Município incentivará o sistema de logística reversa no âmbito do seu território e nos locais em que se comercializam produtos sujeitos, na destinação final, a sua incidência, por meio colaboração com as empresas privadas e levando à população informações que visem a conscientização sobre a necessidade e a importância da implantação deste sistema.

Art. 81.

Na condição prevista no artigo anterior, poderá o Município ceder espaços públicos para a realização de eventos, participar juntamente com os empreendedores de campanhas publicitárias de caráter informativo, realizar termos de parceria com as empresas visando a difusão do conhecimento sobre o tema, além de fomentar e participar dos acordos setoriais com as entidades privadas visando ampliar a adoção do sistema de logística reversa para abranger todo o Município.