Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 25 de Fevereiro de 2026
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir segurança jurídica e tratamento isonômico aos comerciantes do Município de São Vicente, a exemplo do que acontece com os comerciantes da Praça do H - Humaitá, que vêm sendo retirados sem aviso prévio adequado, causando surpresa, prejuízos financeiros e insegurança às famílias que dependem dessas atividades.
A proposta não impede a fiscalização do Município, mas estabelece prazo razoável para regularização, notificação prévia antes de qualquer retirada e suspensão de prazos em caso de demora da Administração Pública, assegurando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o respeito aos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade.
Além disso, busca evitar o aumento do desemprego e proteger trabalhadores que já exerciam suas atividades no local, garantindo condições adequadas para sua regularização.
A medida, portanto, promove equilíbrio entre a organização do espaço público e a proteção do trabalho e da dignidade dos comerciantes.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Art. 1º.
Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para que comerciantes que já exerçam atividades na Praça do H - Humaitá - São Vicente/SP, bem como em outros locais do município, promovam a devida regularização administrativa necessária à continuidade de suas atividades.
Art. 2º.
Durante o prazo previsto no art. 1º, fica assegurado aos comerciantes o direito de permanecer no local, desde que:
I –
comprovem o exercício da atividade comercial na Praça do H anteriormente à publicação desta Lei;
II –
iniciem formalmente o processo de regularização no órgão municipal competente;
III –
cumpram as normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança vigentes.
Art. 4º.
Para a retirada de qualquer ambulante, comércio fixo, trailers, carrinhos ou estrutura similar instalada na Praça do H ou em outros locais do município, a Prefeitura deverá proceder à notificação prévia formal, concedendo prazo mínimo de 90 (noventa) dias para desocupação ou regularização da atividade, assegurando-se:
I –
o direito ao contraditório e à ampla defesa;
II –
a possibilidade de regularização dentro do prazo 120 (cento e vinte) dias úteis com início do protocolo de pedido de regularização;
III –
o tratamento isonômico entre todos os comerciantes em situação equivalente, vedada qualquer distinção arbitrária.
Art. 5º.
Findo o prazo estabelecido nesta Lei, os comerciantes que não tiverem regularizado sua situação ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação municipal vigente.
Art. 6º.
- Protocolado o pedido de regularização dentro dos prazos previstos nesta Lei, eventual demora na análise, manifestação ou decisão por parte da Administração Pública implicará a suspensão automática dos prazos estabelecidos, até a efetiva conclusão do procedimento administrativo.
§ 1º
A suspensão prevista no caput perdurará enquanto o processo estiver pendente de providência exclusiva do Poder Público.
§ 2º
Durante o período de suspensão, fica assegurada a continuidade das atividades comerciais, desde que não haja descumprimento de normas sanitárias, ambientais ou de segurança.
§ 3º
Não poderá o comerciante ser penalizado ou sofrer medida de retirada em razão de atraso imputável exclusivamente à Administração Pública.
Art. 7º.
Na hipótese de proibição do exercício de atividades comerciais na Praça do H em razão de uso emergencial, obra pública, necessidade pública temporária ou interesse público devidamente justificado, o Poder Executivo deverá:
I –
oferecer área alternativa adequada para a realocação dos comerciantes já regularmente estabelecidos ou em processo de regularização;
II –
garantir condições mínimas para a continuidade das atividades comerciais no novo local indicado.
§ 1º
A transferência deverá ocorrer de forma organizada, mediante comunicação formal e planejamento prévio.
§ 2º
Na hipótese de impossibilidade de permanência imediata no local ou de negativa de área alternativa, toda e qualquer remoção será realizada sob responsabilidade exclusiva da Prefeitura, incluindo:
I –
desmontagem das estruturas;
II –
transporte dos equipamentos, mercadorias e bens;
III –
guarda e armazenamento, quando necessário;
§ 3º
Em nenhuma hipótese poderá haver cobrança de custos ao comerciante relativos a remoção, transporte ou guarda decorrentes de decisão unilateral do Poder Público.
§ 4º
O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos comerciantes que comprovem atividade anterior à determinação de desocupação.
Art. 8º.
Fica vedado ao Município proibir ou impedir o exercício de atividade comercial já existente no município e na Praça do H, desde que devidamente comprovado o seu funcionamento anterior à publicação desta Lei.
§ 1º
A comprovação da atividade poderá ser feita por meio de documentos, licenças, notas fiscais, cadastros municipais, declarações, fotos ou outros meios idôneos de prova admitidos em direito.
§ 2º
O disposto no caput aplica-se aos comerciantes que estejam em situação regular ou que tenham protocolado pedido de regularização nos termos desta Lei.
§ 3º
A vedação prevista neste artigo não impede a fiscalização do cumprimento das normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e de segurança.
§ 4º
O Município poderá estabelecer restrições ou proibição apenas para novas atividades comerciais que venham a se instalar após a publicação desta Lei, observadas as normas municipais vigentes.
Art. 9º.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.