Lei Complementar nº 1.236, de 29 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1236
Ano
2026
Data
29/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/04/2026
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo XV da Lei Complementar nº 981/2020 e o art. 1º da Lei Complementar nº 1.143/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica