SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de fortalecer as ações de fiscalização ambiental e urbana no Município.

A proposta visa a enfrentar o descarte irregular de resíduos sólidos, prática essa que impacta negativamente a saúde pública, o meio ambiente e a organização urbana, além de gerar custos ao Poder Público.

O presente Projeto de Lei Complementar institui mecanismo de participação cidadã, permitindo que a população colabore com a fiscalização por meio do envio de informações que auxiliem na identificação e responsabilização de infratores.

Como incentivo, prevê-se o pagamento de recompensa correspondente a 20% do valor da multa efetivamente arrecadada, condicionada à comprovação da infração, à constituição definitiva da penalidade e ao seu efetivo recolhimento, em observância à responsabilidade fiscal.

A proposta observa os princípios da Legalidade, Eficiência e Transparência, bem como as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, assegurando o sigilo das informações do denunciante.

Ressalta-se que a medida não substitui a atuação dos órgãos de fiscalização, mas a complementa, ampliando a capacidade de atuação do Município.

Destaca-se, ainda, que esse Projeto preserva a coerência do ordenamento jurídico municipal, mantendo separação entre a norma instituidora do programa e a legislação sancionatória vigente.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Casa Legislativa.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.

Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 1º.

Fica instituído, no Município de São Vicente, o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, destinado a incentivar a participação da população na identificação e comunicação ao Poder Público de infrações relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos.

Art. 2º.

O Programa tem por objetivos:

I –

ampliar a eficiência da fiscalização ambiental e urbana;

II –

incentivar a participação cidadã na preservação do meio ambiente;

III –

prevenir e combater o descarte irregular de resíduos sólidos;

IV –

promover a educação ambiental e o controle social.

CAPÍTULO II

DAS DENÚNCIAS

Art. 3º.

Qualquer pessoa poderá comunicar ao Poder Público a ocorrência de infrações relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos no território do Município.

Art. 4º.

A denúncia deverá conter, sempre que possível, elementos mínimos que permitam a identificação da infração, tais como:

I –

registro fotográfico ou audiovisual do fato;

II –

indicação do local da ocorrência;

III –

data e horário aproximado;

IV –

identificação do veículo, do responsável ou de qualquer outro elemento que contribua para a apuração.

Art. 5º.

Será admitida denúncia anônima para fins de fiscalização, hipótese em que não haverá direito ao recebimento da recompensa.

Parágrafo único

A denúncia anônima poderá subsidiar ações fiscalizatórias, mas não ensejará qualquer direito subjetivo ao denunciante.

CAPÍTULO III

DA APURAÇÃO

Art. 6º.

A denúncia será analisada pela autoridade competente, podendo subsidiar a apuração administrativa e a aplicação das penalidades cabíveis, observado o devido processo legal.

CAPÍTULO IV

DA RECOMPENSA

Art. 7º.

O denunciante identificado fará jus ao recebimento de recompensa, desde que cumulativamente:

I –

a denúncia resulte em autuação válida;

II –

a penalidade seja definitivamente constituída;

III –

haja o efetivo recolhimento da multa.

Art. 8º.

A recompensa corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente arrecadado da multa aplicada ao infrator.

Art. 9º.

O pagamento da recompensa não gera qualquer vínculo jurídico de qualquer natureza com a Administração Pública.

Art. 10.

O pagamento da recompensa será realizado após o efetivo ingresso da receita nos cofres públicos, no prazo e forma definidos em regulamento.

Art. 11.

Para fins de recebimento da recompensa, o denunciante deverá:

I –

estar devidamente identificado;

II –

possuir cadastro junto ao Município;

III –

atender aos requisitos estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 12.

Os dados pessoais do denunciante serão mantidos sob sigilo pelo Poder Público, sendo utilizados exclusivamente para:

I –

apuração da denúncia;

II –

eventual pagamento da recompensa;

III –

responsabilização em caso de denúncia de má-fé.

Parágrafo único

O tratamento dos dados pessoais observará as disposições da Lei nº 13709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIZAÇÃO POR MÁ-FÉ

Art. 13.

O denunciante que agir de má-fé, apresentando denúncia falsa ou fraudulenta, ficará sujeito a:

I –

à perda do direito à recompensa;

II –

à aplicação de multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor da infração indevidamente denunciada, tomando-se como referência as penalidades previstas no Código de Posturas do Município de São Vicente - Lei Complementar nº 1177/24;

III –

à responsabilização civil, administrativa e penal cabível.

Parágrafo único

Considera-se má-fé a apresentação de denúncia sabidamente falsa ou com o objetivo de prejudicar terceiros.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, dispondo especialmente sobre:

I –

os canais oficiais de denúncia;

II –

os procedimentos de apuração das infrações;

III –

os mecanismos de proteção e sigilo da identidade do denunciante;

IV –

a forma de pagamento da recompensa;

V –

a integração com sistemas de videomonitoramento urbano.

Art. 15.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Complementar nº 16 de 01 de Abril de 2026