Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de 2026

 A partir de 1º de março de 2026, a coluna “Referência”, do Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, fica alterada na seguinte conformidade:

O artigo 4º da Lei Complementar nº 440, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º É concedida gratificação mensal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-base, ao servidor efetivo, titular do cargo de motorista ou motorista socorrista e que atue como guincheiro ou socorrista do Serviço 192, enquanto permanecer no exercício dessa atividade.” (NR)

O artigo 5º-A, da Lei Complementar nº 566, de 08 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º-A É também assegurado auxílio-fardamento, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), aos médicos, profissionais da enfemagem e motoristas socorristas que desempenhem suas funções no Serviço Móvel de Urgência - SAMU do Município, nos mesmos termos e condições estabelecidos por esta Lei Complementar.” (NR)

O artigo 15, da Lei Complementar nº 646, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 15. ...
Parágrafo único. O adicional de insalubridade será calculado com base na referência “F”, no grau 1, da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas), instituída pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, dentre os seguintes percentuais:
I - no grau mínimo, o percentual de 10%;
II - no grau médio, o percentual de 20%;
III - no grau máximo, o percentual de 40%.” (NR)

O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 798, de 08 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica assegurado ao Agente de Trânsito, no efetivo exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, que será calculado à base de 20% (vinte por cento) da referência “K”, no grau 1, da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 40h (quarenta horas).” (NR)

O artigo 4º, da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica criado o auxílio-saúde, no valor de R$ 312,78 (trezentos e doze reais e setenta e oito centavos), a ser concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial de que trata esta Lei Complementar.” (NR)

O artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.066, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 2º ...
...
III - do Centro de Integração da Cidadania - CIEC, gerido pela Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE;” (NR)

O artigo 4º, da Lei Complementar nº 1104, de 26 de abril de 2023 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 4º ...
...
§ 3º Para fins do § 2º deste artigo, não se consideram afastados os servidores que possuam até 3 (três) ausências no mês de apuração, independentemente de motivo.

§ 4º Caberá o desconto proporcional no pagamento do ACGE quando, no mês de apuração, independentemente de motivo, se verificarem:
I - de 4 (quatro) a 5 (cinco) ausências, assegurado, nesse caso, o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor;
II - de 6 (seis) a 8 (oito) ausências, assegurado, nesse caso, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor;
III - ausências superiores a 9 (nove) dias, o desconto integral do valor devido.” (NR)

O artigo 1º, da Lei nº 1815, 10 de setembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 1º ...
VI - para os integrantes dos cargos de Fisioterapeuta, organizados em plantões de escala 12x60, e de Técnico de Radiologia, enquadrados na jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, até 3 (três) faltas ao ano.” (NR)