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Altera a redação da Lei Complementar n°1.220, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 987, de 16 de março de 2020, altera pelas Leis Complementares n° 1020, de 23 de dezembro de 2020; n° 1057, de 7 julho de 2022; n° 1142, de 22 de dezembro de 2023 e n° 1181, de 16 de dezembro de 2024, que disciplina o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, e dá outras providências acrescentando.

Altera a Lei Complementar nº 1.192, de 15 de abril de 2025, que reorganiza a carreira de Assistente -Técnico de Gestão e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria de Cultura, institui a Diretoria de Gestão da Encenação da Vila de São Vicente, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.021, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Altera a redação da Lei Complementar nº 1.155, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre a redução de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e dá outras providências.

Altera normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, que dispõem sobre férias e sobre o acúmulo constitucional de cargos públicos.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área localizada na Travessa do Parque nº 888, pelo Instituto Canto do Rio, no período que especifica.

Institui a Lei Cãozinho Orelha e cria a Patrulha de Proteção Animal da Guarda Civil Municipal de São Vicente, com viatura fixa e exclusiva para atendimento de ocorrências de maus-tratos aos animais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito do Município de São Vicente, da Lei Federal n° 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério , e dá outra s providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) com o objetivo de promover o fornecimento e a instalação de caixas d'água em residências no Município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sarjetas permeáveis nas ruas do Município de São Vicente e dá outras providências

Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.

Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos do Esporte, Cultura e Lazer.

Institui o Dia do Rock Vicentino no Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de prazo para regularização de atividades comerciais realizadas na Praça do H, estabelece garantias de notificação prévia para retirada de comerciantes e dá outras providências.

Institui no Município de São Vicente o Programa “Praia Justa – Ambulante Valorizado” e dá outras providências.

Institui Área de Treinamento de Pedestrianismo – ATP e dá outras providências.

Cria a Lei Cãozinho Fidel, que dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de animais domésticos em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo no Município de São Vicente, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tempo máximo de permanência de pacientes em unidades de urgência e emergência integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Vicente, em conformidade com a portaria MS n.º 352/2013 e a resolução CFM n.º 2.077/2014, e dá outras providências.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CMMU, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Michelle Luis Santos.

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Maurício Martins Ferreira.

Concede o Diploma de Mérito Esportivo aos atletas participantes do Mundial Kids CBJJE - Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo - 2025.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Sabesp solicitando a recuperação asfáltica de todo o trecho da Rua Fernando Ferrari, próximo ao número 255, no Joquéi Clube.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Sabesp solicitando a recuperação asfáltica de todo o trecho da Rua Roberto Cock, próximo ao número 648, no Joquéi Clube.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Sabesp solicitando a manutenção e regularização da calçada e do trecho sob sua responsabilidade, na Avenida Eduardo Souto, em frente ao número 820.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à Prefeitura Municipal de São Vicente para que, por intermédio da Secretaria responsável, nos informe: 1. se existe, atualmente, algum canal oficial (telefone, WhatsApp ou outro meio) destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos a animais; 2. Caso não exista, que seja avaliada a implantação imediata de um número telefônico (Disk Denúncia), preferencialmente com atendimento contínuo; 3. Que, após sua definição, seja promovida a ampla divulgação do canal oficial à população mediante os meios institucionais do Município.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória de Luiz Gomes Liberto. R E Q U E I R O, também, sejam apresentadas as condolências desta Casa à família enlutada.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao Prefeito Kayo Amado, à Agem, ao Condesb e a todos os profissionais envolvidos, pela concretização de uma obra de relevante interesse público e regional, que representa um avanço significativo para a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população vicentina.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que se oficie à ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), à Concessionária Ecovias dos Imigrantes, solicitando informações sobre os seguintes questionamentos: 1. Esclarecimentos quanto ao conhecimento da ARTESP sobre o referido problema de congestionamento no trecho mencionado; 2. Informações sobre a possibilidade e eventual autorização para a realização de estudos técnicos visando à execução de obras estruturais na via; 3. Orientações quanto aos procedimentos necessários para viabilizar tais estudos e futuras intervenções, em conjunto com a concessionária responsável; 4. Informações sobre a possibilidade de autorização para a realização de estudos técnicos visando o serviço de iluminação do trecho da rodovia que corta os bairros da Área Continental de São Vicente.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Diretor Regional da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para que nos informe o que segue: • Quantas reclamações foram oficializadas à SABESP no período de 20/12/2025 à 05/01/2026, referentes à falta de água ou queda de pressão, em São Vicente? • Em comunicados oficiais, a SABESP comenta sobre a escassez hídrica no Estado de São Paulo. Há escassez hídrica na serra do mar e na área da represa Billings, de onde provém a água fornecida à região? • Qual o real motivo por trás da falta d'água em nossa região? • Quais providências vêm sendo tomadas para mitigar esses problemas? • Já houve, por parte da companhia, a distribuição e instalação de caixas de água no Município? Se sim, quantas foram devidamente instaladas? Requeiro, ainda, envio de cópias deste requerimento ao Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal e Presidente do CONDESB - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à Diretora do Departamento Regional de Saúde IV - Baixada Santista, Sra. Josiane Quintiliano Xavier de Castro, para análise do exposto e elucidação dos seguintes questionamentos: • Qual o próximo passo/procedimento que devemos confirmar ao munícipe, que aguarda enfermo a solução desse problema? • Qual o prazo que o paciente ainda deverá aguardar para realização da cirurgia? • Por quê há tanta demora para a realização desse procedimento na Baixada Santista? • Por qual motivo há tão poucas vagas ofertadas aos nossos munícipes para procedimentos desse porte?

R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, forneça as seguintes informações relativas ao processo de chamamento público para concessão de novas licenças/alvarás para o exercício do comércio ambulante, regulamentado pelo Decreto nº 7024, em conformidade com o art. 312 da Lei Complementar nº 1177/2024 – Código de Posturas: 1) O Poder Executivo Municipal pretende realizar o chamamento público previsto no Decreto nº 7024 para a concessão de novas licenças/alvarás para ambulantes? 2) Em caso afirmativo, qual é a previsão de data para a publicação do edital ou início do procedimento de chamamento público? 3) Quais serão os critérios e requisitos definidos para a participação no referido chamamento, bem como o número de vagas previstas para licenças de comércio ambulante? 4) Em caso negativo, fornecer os motivos pelos quais tal chamamento público não será realizado neste momento e se existe previsão alternativa de licenc

R E QU E IR O, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória de Tia Cida. R E Q U E I R O , também, sejam apresentadas as condolências desta Casa à família enlutada.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que a Prefeitura, por intermédio da Secretaria responsável, nos forneça as informações necessárias a respeito das medidas que estão sendo adotadas, bem como sobre eventual cronograma para a realização da nebulização veicular, a fim de garantir maior segurança, tranquilidade e proteção à saúde da população.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que se oficie à Concessionária Ecovias solicitando os seguintes esclarecimentos: 1 - Os responsáveis da Ecovias pelo tráfego nessa região têm conhecimento desse problema? 2 - Se positivo, informar se há um estudo ou plano para solucionar a questão. 3 - Caso seja positivo que haja um estudo ou plano, qual é o prazo de implementação? 4 - Caso negativo, há algum plano emergencial para amenizar os transtornos que vêm sendo causados? 5 - Há previsão para fazer, pelo menos, a recomposição asfáltica do trecho da via que se encontra em péssima condição de tráfego?

R E Q U E I R O, nos termos do artigo 151 do Regimento Interno, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando que realizem estudos de viabilidade para a criação de um Tabelionato de Notas na Área Continental do Município de São Vicente, visando atender à crescente demanda da população local e garantir o acesso a serviços essenciais à sociedade.

R E Q U E I R O , nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória do Sr. Paulo Neri. R E Q U E I R O , também, sejam apresentadas as condolências desta Casa à família enlutada.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa de Leis à Dra. Tatiana Sampaio, docente e pesquisadora do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pela sua promissora pesquisa sobre a polilaminina.

R E Q U E I R O , nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que, através do setor competente, preste as seguintes informações a esta Casa: 1 - A Secretaria de Educação tem conhecimento formal das infiltrações na Escola Municipal Regina Célia? Em caso positivo, desde quando? 2 - Houve abertura de ordem de serviço para manutenção da referida unidade escolar? Se sim, informar número do protocolo e data. 3 - Qual o prazo previsto para execução dos reparos necessários? 4 - Existe laudo técnico que ateste as condições estruturais das salas afetadas? 5 - Há risco à saúde dos alunos e servidores da unidade? Caso positivo, quais medidas emergenciais estão sendo adotadas? 6 - Há previsão orçamentária específica para manutenção preventiva das escolas municipais neste exercício?

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à CPFL Energia, solicitando a adoção das providências necessárias quanto à transferência do referido poste e, em caso de impossibilidade, sejam encaminhadas as devidas justificativas técnicas.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, solicitando-lhe a promoção de estudos voltados à possibilidade de envio de recursos de custeio, fortalecendo a capacidade da instituição APAE São Vicente em atender com qualidade e ampliar seus serviços em benefício de seu público-alvo.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória do Sr. Flávio Roberto Soares de Carvalho. R E Q U E I R O, também, sejam apresentadas as condolências desta Casa à família enlutada.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações deste Legislativo ao Governo do Estado, parabenizando-o pela bem-sucedida Operação Verão, e à Deputada Estadual Solange Freitas, em reconhecimento aos seus esforços na mobilização de recursos para o custeio da Operação Verão.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações deste Legislativo ao Coronel PM Fábio Antunes Possato, pela sua assunção ao Comando do Policiamento do Interior – 6 (CPI-6), com votos de sucesso neste novo ciclo.

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiada à Prefeitura Municipal de São Vicente solicitando que nos encaminhe respostas aos questionamentos a seguir elencados: 1 - Qual destinação será dada ao imóvel onde atualmente se encontra o CAPS do Jardim Rio Branco? 2 - Há estudos para implantação de um novo CRAS na área continental, em especial no Jardim Rio Branco?