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PL 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de São Vicente instalar sistema de ar condicionado nas salas de aula de escolas, creches e instituições de ensino público municipal.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Processo: 22 / 2025
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 22 de 2025
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Tiago Peretto
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Central
de Achados e Perdidos de placas
veiculares no âmbito do Município
de São Vicente.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Processo: 24 / 2025
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do endereço social para pessoas em situação de rua no município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Processo: 26 / 2025
Autor:
Jailton Jatobá
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 26 de 2025
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Jailton Jatobá
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Texto Articulado
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PL 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o comitê de Desenvolvimento de Protocolos para enfrentamento de calor extremo no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Processo: 27 / 2025
Autor:
Jailton Jatobá
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 27 de 2025
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Jailton Jatobá
Documentos Acessórios:
1
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Texto Articulado
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PL 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural no Município de São Vicente.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Processo: 28 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de Utilidade Pública a Associação Planet da Educação da Saúde dos Esportes e Cultura, também identificada com a sigla PLANETSEC.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Processo: 31 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 31 de 2025
Data Anexação: 21 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
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PL 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Programa Municipal de Detecção Precoce e Encaminhamento de Alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Primeira Infância nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino de São Vicente.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Processo: 33 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexada:
Processo Legislativo nº 33 de 2025
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Documentos Acessórios:
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Texto Articulado
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PL 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-A, de 26 de agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da Cidade.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Processo: 38 / 2025
Autor:
Marcos Vinícius Cocão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a afixação do nome completo, foto atualizada e CRM dos profissionais de saúde nas unidades de saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Processo: 44 / 2025
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 44 de 2025
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Tiago Peretto
Documentos Acessórios:
1
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Texto Articulado
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PL 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos locais de eventos carnavalescos no âmbito do Município e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Processo: 45 / 2025
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde públicos e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação: 13 de Março de 2025
Processo: 46 / 2025
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de utilidade pública a Associação de Atletas Marciais Desenvolvendo Vidas.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Processo: 50 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a posse e criação de Mini Animais como pets no Município de São Vicente, estabelecendo critérios para a saúde, bem-estar e controle populacional, e autoriza o uso de Mini Animais em programas de Terapia Assistida por Animais (TAA) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentação: 13 de Março de 2025
Processo: 51 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 51 de 2025
Data Anexação: 18 de Março de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Matéria Anexadora:
Emenda nº 3 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 32 de 2026
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PL 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Acolhimento para Jovens em Processo de Desligamento de Instituições de Acolhimento no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Processo: 52 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 52 de 2025
Data Anexação: 13 de Março de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Matéria Anexadora:
Emenda nº 4 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Documentos Acessórios:
1
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Texto Articulado
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PL 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a criação do Programa Guia de Turismo Mirim no Município de São Vicente, denominado Guia Mirim, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Processo: 53 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 53 de 2025
Data Anexação: 18 de Março de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Matéria Anexadora:
Emenda nº 5 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Documentos Acessórios:
1
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Texto Articulado
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PL 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 760.000,00 ( setecentos e sessenta mil reais), à dotação do orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Processo: 54 / 2025
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531, localizada no bairro Vila São Jorge.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Processo: 55 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Processo: 57 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Processo: 58 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o "Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Processo: 60 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 60 de 2025
Data Anexação: 21 de Março de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
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Texto Articulado
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PL 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e incentivo à cultura e eventos evangélicos no Município de São Vicente e institui a Semana da Cultura Evangélica.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Processo: 61 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o programa "Escola de Portas Abertas", que dispõe sobre a abertura das escolas municipais aos finais de semana para a oferta de alimentação, atividades culturais, esportivas e de lazer, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Processo: 62 / 2025
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com a "Doença de Parkinson" ou outro distúrbio do movimento no Município de São Vicente.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Processo: 63 / 2025
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 63 de 2025
Data Anexação: 21 de Março de 2025
Autor(es):
Jhony Sasaki
Documentos Acessórios:
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Texto Articulado
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PL 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Lixo Zero nas escolas da rede municipal.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Processo: 64 / 2025
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Processo: 67 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Festival da Mulher Vicentina – Cultura, Empreendedorismo e Empoderamento” no Município de São Vicente, anualmente no mês de Março e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Processo: 77 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de Utilidade Pública a Associação Obra do Bem - Assistência Social a Famílias em Vulnerabilidade.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Processo: 79 / 2025
Autor:
Rodrigo Digão
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionamento das escolas e creches públicas municipais a partir das 7 horas da manhã e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Processo: 74 / 2025
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 74 de 2025
Data Anexação: 27 de Março de 2025
Autor(es):
Jhony Sasaki
Documentos Acessórios:
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Texto Articulado
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PL 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reserva de parte das vagas destinadas a pessoas com deficiência para uso exclusivo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estacionamentos públicos e privados do Município de São Vicente, visando à promoção da acessibilidade e inclusão dessa população.
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Processo: 85 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 85 de 2025
Data Anexação: 4 de Abril de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Documentos Acessórios:
1
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PL 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco de Protetores e Abafadores Auriculares destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de São Vicente.
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Processo: 86 / 2025
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Processo: 87 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o fechamento de vias públicas no Município de São Vicente.
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Processo: 89 / 2025
Autor:
Adilson da Farmácia
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 89 de 2025
Data Anexação: 11 de Abril de 2025
Autor(es):
Adilson da Farmácia
Documentos Acessórios:
1
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PL 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Banco de Talentos Femininos” no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Processo: 91 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana de Conscientização sobre o Autismo nas Escolas.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Processo: 93 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Processo: 96 / 2025
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Processo: 98 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o registro e a comunicação do nascimento de bebês com síndrome de Down no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Processo: 99 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social nos programas, projetos, escolinhas e demais atividades esportivas mantidas ou conveniadas pela Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Processo: 100 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 100 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Matéria Anexadora:
Emenda nº 6 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Documentos Acessórios:
1
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Texto Articulado
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PL 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Processo: 103 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o uso de equipamentos de playground destinados a crianças por adultos na cidade de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Processo: 104 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Processo: 109 / 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 109 de 2025
Data Anexação: 8 de Maio de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Processo: 110 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal "Escola que Cuida" para promover ações educacionais sobre saúde mental, ansiedade e depressão nas escolas públicas e privadas do Município de São Vicente para jovens e adolescentes entre 12 e 17 anos.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Processo: 112 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 112 de 2025
Data Anexação: 14 de Maio de 2025
Autor(es):
Fernando Paulino
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição asfáltica integral por empresas terceirizadas, concessionárias ou permissionárias que realizarem obras ou intervenções no solo de vias públicas do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Processo: 111 / 2025
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal de Atenção ao Idoso no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Processo: 118 / 2025
Autor:
Dr. José Eduardo - Doca
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 51/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Pró-Esportes no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Processo: 124 / 2025
Autor:
Fernando Paulino
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 52/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Praia das Crianças a faixa de areia situada entre a Praia do Gonzaguinha e a Praia dos Milionários, no Município de São Vicente.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 125 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
Benevan Souza
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Texto Articulado
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PL 53/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Processo: 126 / 2025
Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 54/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Festão Junino da Área Continental.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Processo: 128 / 2025
Autor:
Marcos Vinícius Cocão
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 55/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana do Empreendedorismo e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Processo: 129 / 2025
Autor:
Edivaldo da Autoescola
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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