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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 20 de Março de 2025

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

22

2025

20 de Março de 2025

Denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531, localizada no bairro Vila São Jorge.

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Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531, localizada no bairro Vila São Jorge.
Considerando a necessidade de revisão de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, conforme Processos Administrativos n°s 11133/2024 e 11134/2024; Considerando conflito de denominações da Mecanizada 0531, localizada no bairro Vila São Jorge, contígua à Avenida Divisória; Considerando que, para todos os imóveis que faceiam a referida Praça, foi adotada a nomenclatura “Praça Vila São Jorge” em sistema de IPTU e, Considerando que não foi localizado Decreto ou Lei de denominação de logradouro para o local,
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a proposta em voga.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.

    Denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531, localizada no bairro Vila São Jorge.
      Art. 1º. 
      Fica denominada Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531, contígua a Avenida Divisória, localizada entre as Ruas Dona Leonor Mendes de Barros, Mecanizada 0525 e Dr. Rubim César, Mecanizada 0527, confrontando com o Município de Santos e perfazendo uma área de 3.925,00 m2 (três mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados), no bairro Vila São Jorge.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.