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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 20 de Fevereiro de 2025

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

6

2025

20 de Fevereiro de 2025

Autoriza o Município de São Vicente instalar sistema de ar condicionado nas salas de aula de escolas, creches e instituições de ensino público municipal.

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Senhor Presidente

Senhores Vereadores

           

                        Este projeto de lei tem como objetivo o aprimoramento da infraestrutura escolar no Município de São Vicente, por meio da implantação de sistemas de refrigeração e aquecimento nas unidades de ensino, incluindo as creches municipais.

Em consonância com a busca pelo desenvolvimento sustentável, propomos que todas as escolas públicas de ensino básico, bem como as creches municipais, adotem sistema de ar condicionado que garanta conforto térmico adequado, tanto para os períodos quentes, com refrigeração, quanto para os mais frios, com aquecimento.

                        Destacamos que o Plano Nacional de Educação (PNE) dedica especial atenção à infraestrutura escolar, enfatizando a necessidade de melhores condições para a oferta de ensino de qualidade aos estudantes. A melhoria das condições físicas das escolas e creches é fundamental para o desenvolvimento do aprendizado e o bem-estar dos alunos, especialmente nas faixas etárias mais precoces, como é o caso das crianças atendidas nas creches.

A ventilação, refrigeração e manutenção de uma temperatura adequada no ambiente escolar já eram abordadas no antigo Plano Nacional de Educação (PNE 2001-2010). No entanto, no atual PNE (2014-2024), a infraestrutura é considerada um dos pilares da qualidade da educação, com foco na execução de planos de ações articuladas para garantir o cumprimento das metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública.

Com base nisso, este projeto de lei busca promover uma significativa melhoria no conforto térmico dos alunos e na infraestrutura física das escolas públicas e creches municipais de São Vicente.

Assim, esperamos contar com o valioso apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que contribuirá para a melhoria das condições de ensino e aprendizagem em nosso município, beneficiando diretamente as nossas crianças e educadores.

Diante do exposto, submeto a este Egrégio Plenário o seguinte:

    Autoriza o Município de São Vicente a instalar sistema de ar condicionado nas salas de aula de escolas, creches e instituições de ensino público municipal.
      Art. 1º. 
      O Município de São Vicente poderá adotar medidas para a instalação de sistema de ar condicionado nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público municipal, incluindo as creches.
        Art. 2º. 
        A instalação, manutenção e limpeza periódica dos sistemas de ar condicionado serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, que deverá garantir o pleno funcionamento dos equipamentos, conforme as recomendações dos fabricantes, assegurando um ambiente escolar adequado para alunos e profissionais.
          Parágrafo único  
          Fica a critério da Secretaria da Educação de São Vicente a escolha do tipo de equipamento, observadas as particularidades de clima de cada local, se adotado sistema de refrigeração, aquecimento ou ambos.
            Art. 3º. 
            O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
              Art. 4º. 
              As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
                Art. 5º. 
                Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.