SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

A Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, com suas alterações (Leis Complementares nº 1020/20, nº 1057/22 e nº 1142/23), disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente.

Nela, o inciso IX do artigo 15 criou a Zona Especial de Turismo - ZET 1 e ZET 2, zonas que, por suas características específicas, necessitam de disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do solo, por se tratar de porções do território caracterizadas por suas belezas naturais e condições favoráveis para o desenvolvimento turístico sustentável.

A criação dessa Zona Especial de Turismo se deu justamente para fomentar o crescimento econômico das regiões que nela se enquadravam, mais especificamente do Ilha Porchat e Morro dos Barbosa. Entretanto, este fomento está sendo impedido pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 46-A.

É nesse sentido que propomos a revogação do inciso supracitado, visando destravar e desburocratizar o desenvolvimento da nossa cidade, em especial da Zona Especial de Turismo, alinhando-a ao que prevê a Lei Complementar 987/20.

Diante do exposto, submetemos àapreciação do Plenário o seguinte:

Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-A, de 26 de agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da Cidade.

Art. 1º.

Revoga inciso III do art. 1º da Lei n.º 46-A, de 26 de agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da Cidade.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 27 de Fevereiro de 2025